Um levantamento da plataforma Bet Legal identificou 543 novas casas de apostas ilegais entre a noite de sexta-feira (25), quando o governo federal proibiu as bets, e a tarde de segunda-feira (28). O número expõe a rápida abertura de sites fora das regras impostas pela medida provisória.
Na primeira hora após a publicação da medida, surgiram 41 novas plataformas, segundo o levantamento. O maior volume ocorreu no sábado (26), quando a plataforma registrou 292 novas aberturas.
As empresas autorizadas antes da proibição têm até a próxima segunda-feira (5) para devolver os valores mantidos por apostadores nas contas. A sexta-feira (25) marcou o último dia em que os usuários puderam fazer apostas nas plataformas.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as contas usadas pelas empresas para receber recursos dos jogadores não poderiam aceitar novos depósitos após a publicação da medida provisória.
Entidades de bets acionam o STF contra medida provisória
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável protocolaram no Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira (28), um pedido para suspender a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets e cassinos on-line.
As entidades sustentam que o governo não demonstrou urgência para editar a medida. Elas também apontam que o próprio Executivo enviou ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório das apostas de quota fixa, aprovado em 2023.
Em manifesto, as associações afirmaram que a proibição total representaria uma ruptura do modelo regulatório adotado pelo Estado. O texto diz que 31 milhões de pessoas utilizam plataformas legalizadas, que adotam verificação de idade e CPF, ferramentas de autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições a beneficiários de programas sociais.
Entre 1º de janeiro e 22 de setembro de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas encaminhou 57.691 domínios e URLs à Anatel para bloqueio. O total se refere a endereços eletrônicos e pode incluir versões alternativas ou espelhos de uma mesma plataforma.