A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (8), o projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi na capital paulista. O texto segue agora para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que tem até esta terça-feira para decidir se transforma a proposta em lei.
A votação teve 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção, entre os 49 vereadores presentes. A Câmara conta com 55 parlamentares. A proposta havia sido aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (5).
O projeto define que caberá à Prefeitura estabelecer os pontos de embarque e desembarque, além das áreas permitidas para circulação do serviço. Ficam mantidas as restrições em corredores de ônibus, vias expressas, faixas exclusivas de transporte coletivo e no chamado centro expandido da cidade.
Entre as exigências para os motociclistas estão idade mínima de 21 anos, carteira de habilitação nas categorias A e B, ausência de infrações graves no último ano, curso específico para transporte de passageiros e exame toxicológico com janela mínima de 90 dias. As motocicletas deverão ter entre 150 e 400 cilindradas e placa vermelha.
O texto também obriga as empresas de aplicativo a custear a mudança de placa, oferecer seguro contra acidentes, contratar auxílio-funeral para os condutores e fornecer capacete e touca descartável aos passageiros. Usuários só poderão utilizar o serviço se tiverem mais de 18 anos.
As multas previstas variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão em caso de descumprimento das normas, podendo haver ainda suspensão ou cassação do credenciamento. As empresas de aplicativo afirmaram, em nota, que as exigências inviabilizam a operação do serviço na capital e que pretendem discutir o tema judicialmente.