O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou, nesta sexta-feira (27), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou os decretos presidenciais de reajuste nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A legenda pede a suspensão imediata da medida aprovada pelos parlamentares, alegando inconstitucionalidade.
De acordo com a petição inicial, o decreto legislativo aprovado pelo Congresso — o DL 176/2025 — violou os limites da Constituição ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, sem comprovação de exorbitância do poder normativo por parte do Executivo. O PSOL sustenta que o presidente da República agiu dentro da competência constitucional ao alterar as alíquotas, sem extrapolar sua função regulatória.
“Trata-se, portanto, de competência constitucional do Presidente da República, e não de uma delegação legislativa ou de exercício de função regulamentar ordinária”, argumenta o documento protocolado no STF. O partido afirma ainda que o Congresso ultrapassou os limites estabelecidos pelo artigo 49, inciso V, da Constituição Federal ao sustar os decretos sem justificativa legal válida.
Na ADI, o PSOL alerta que a manutenção da decisão do Congresso pode gerar insegurança jurídica e provocar uma enxurrada de ações judiciais tributárias. “O não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios tributários em massa”, adverte a legenda.
A controvérsia teve início após o Congresso Nacional aprovar, na última quarta-feira (25), um projeto de decreto legislativo que anulou os decretos do governo federal relacionados ao reajuste do IOF.
Mesmo após o Planalto revisar parte das alíquotas, os parlamentares mantiveram a decisão de anular integralmente os ajustes. Essa foi a primeira vez em mais de três décadas — desde o governo Collor, em 1992 — que um decreto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional.