O Partido dos Trabalhadores protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de liminar para impedir a disseminação de interpretações judiciais que relativizem a proteção penal de crianças menores de 14 anos em processos enquadrados no artigo 217-A do Código Penal, que trata do estupro de vulnerável. A iniciativa ocorre após julgamento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estuprar uma criança de 12 anos.
A ação é assinada pelo presidente nacional do partido, Edinho Silva, pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, e pela presidenta da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria do Rosário. O documento solicita ao STF a concessão de medida cautelar com efeitos imediatos sobre a jurisdição nacional.
Na petição, o PT sustenta que decisões que invocam elementos como “consentimento”, “vínculo afetivo” ou “aceitação familiar” para afastar a incidência do tipo penal previsto no art. 217-A resultam em proteção deficiente do bem jurídico tutelado. O partido afirma que o critério etário adotado pelo legislador deve ser aplicado de forma objetiva e uniforme.
O texto também aponta que a Constituição Federal estabelece o dever de proteção integral da criança e do adolescente, conforme o artigo 227. Segundo o partido, esse dispositivo impõe ao Estado resposta jurídica clara em situações que envolvam abuso sexual infantil.
A ADPF menciona ainda a necessidade de coerência com o entendimento consolidado na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a caracterização do estupro de vulnerável independe de consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso.
Além da liminar, o partido pede julgamento de mérito com fixação de tese vinculante. O objetivo declarado é assegurar aplicação uniforme do dispositivo penal em todo o país e orientar decisões futuras sobre o tema.