A Bancada do PT na Câmara dos Deputados, liderada pelo deputado Pedro Uczai (SC), apresentou o projeto de lei (PL 1808/2026) que visa proibir a exploração, promoção e facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A proposta, que também revoga dispositivos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 — que estabeleceram o marco legal das apostas esportivas e jogos online no Brasil — tem como principal objetivo proteger a população brasileira de possíveis danos sociais, econômicos e sanitários causados pelas apostas.
O texto do projeto de lei propõe a proibição de todas as formas de apostas de quota fixa, tanto em meios físicos quanto digitais, incluindo plataformas digitais sediadas no exterior. A proibição se estende a diversas entidades, incluindo pessoas físicas e jurídicas, redes sociais, instituições financeiras, fintechs, entre outros. O projeto também visa combater a publicidade e o marketing voltados para as apostas, proibindo patrocínios, programas de afiliação e divulgação de bônus promocionais.
Além disso, a proposta determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), juntamente com autoridades federais, tome medidas técnicas para bloquear o acesso e funcionamento de sites e aplicativos relacionados às apostas proibidas. A regulamentação financeira também se aplica, com a obrigação das instituições bancárias e empresas de pagamento bloquearem transações relacionadas a essas apostas.
A proposta inclui ainda uma série de medidas para a fiscalização e transparência das plataformas, incluindo a criação de canais para denúncias e a publicação de relatórios mensais de transparência. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários no Brasil terão que remover conteúdos relacionados à promoção de apostas ilegais, conforme estipulado no projeto.
O projeto também estabelece pesadas sanções, incluindo multas de até R$ 2 bilhões, além de penas de prisão que podem variar de 2 a 8 anos para aqueles que explorarem, promoverem ou intermediariam as apostas de quota fixa. A proposta ainda prevê a aplicação de penas mais severas quando houver envolvimento de menores de idade, idosos ou organizações criminosas.
Na justificativa do projeto, o deputado Pedro Uczai argumenta que as apostas no Brasil têm gerado danos significativos à sociedade, com aumento do endividamento das famílias e adoecimento psíquico da população. Segundo o parlamentar, as apostas deixaram de ser um mero entretenimento e passaram a ser um mecanismo de captura da renda popular, desviando recursos do consumo produtivo e comprometendo a saúde pública.