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O PT anunciou que vai ao STF contra a graça que o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou perdoando os crimes cometidos pelo deputado federal Daniel Silveira (PTB). O ato do chefe do Executivo têm sido criticado por opositores do governo desde a tarde de ontem por, segundo ministros do Supremo Tribunal Federal, ser uma ação inconstitucional.
O deputado Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro e apoiadores têm comemorado decisão.
O Partido dos Trabalhadores apontou inúmeras falhas do decreto como afrontar o princípio da separação dos poderes, entre outras coisas.
Confira a nota do PT
O Partido dos Trabalhadores, na condição de entidade destinada a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ingressou no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja reconhecida a completa nulidade do Decreto Presidencial de 21/04/2022, publicado no DOU de 21/04/2022, que concedeu indulto ao Deputado Federal, Daniel Lúcio Silveira.
Na Petição, o Partido sustenta que “o Decreto impugnado:
i) afrontou ao princípio da separação dos Poderes;
ii) violou os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa;
iii) incorreu em desvio de finalidade e violação ao princípio dos motivos determinantes; conforme será melhor disposto a seguir”.
Para o PT “não há dúvidas a respeito do desvio de finalidade, uma vez que o Presidente da República p e apoiador político”, consta documento