Membros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as chances de a corte validar o PL 1904/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, são muito baixas, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional.
Segundo ministros da corte, o texto redigido pelo bolsonarista Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) é considerado inconstitucional. Apelidado de “PL do estupro”, o projeto igualaria as penas de aborto após a 22ª semana, em qualquer circunstância, ao crime de homicídio.
De acordo com a Folha de S.Paulo, apesar de não haver clima político para retomar o julgamento da descriminalização total do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação, uma lei que restrinja as hipóteses atuais de interrupção da gravidez não seria endossada pelo STF.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, por outro lado, tem uma leitura diferente. Independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuários e traficantes em relação à maconha.
A Folha ouviu sob sigilo dois ministros e dois assessores que trabalham diretamente com outros integrantes da corte, que admitiram a necessidade de uma equação política sobre o momento adequado para esses julgamentos, caso as pautas avancem no Legislativo.
Os processos pautados pela ex-presidente do STF Rosa Weber acirraram os ânimos com o Parlamento, e o objetivo atual é tentar manter uma relação harmoniosa com o Congresso. Isso se dá em um contexto de crescente movimentação de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o Supremo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o chefe da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formaram uma aliança pontual com a ala bolsonarista da Casa visando as eleições e a disputa interna pela presidência do Senado. Essa união resultou na aprovação de uma série de medidas que contrariam o STF.
Em novembro do ano passado, por exemplo, os senadores aprovaram uma PEC que limita decisões individuais na corte. Antes disso, em setembro de 2023, aprovaram rapidamente o projeto do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, apenas uma semana após a tese ser derrubada em decisão da corte.
No caso do aborto, o movimento partiu de uma aliança do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a ala bolsonarista e apoio de parte do centrão. Os deputados aprovaram a instituição do regime de urgência no projeto que impõe um prazo de 22 semanas para a realização de qualquer procedimento de aborto, inclusive nas hipóteses atualmente aceitas no país.
Atualmente, o aborto é permitido em três situações: gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. Os dois primeiros casos estão previstos no Código Penal de 1940 e o último foi permitido por decisão do STF em 2012, sem limite de idade gestacional para a realização do procedimento.
O projeto ganhou força após o ministro Alexandre de Moraes suspender uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal, um procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele seja removido com sinais vitais.
Esse procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e considerado a melhor prática assistencial à mulher em casos de aborto legal acima de 20 semanas. A resolução do CFM era de autoria de Raphael Câmara Parente, ex-secretário da saúde básica do governo Bolsonaro.