Nesta sexta-feira (22), o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), emitiu seu voto para rejeitar o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que o tornou inelegível por oito anos devido ao abuso de poder político e uso inadequado dos meios de comunicação.
O processo retorna à pauta da Corte Eleitoral após mais de dois meses da condenação de Bolsonaro pelos ministros. O julgamento acontece no formato virtual, onde os ministros apresentam seus votos na página eletrônica do TSE, e está programado para encerrar às 23h59 do dia 28 de setembro.
A defesa do ex-capitão está buscando reverter a decisão que o torna inelegível, o que efetivamente o impediria de se candidatar em futuros pleitos. No entanto, o ministro Benedito Gonçalves, ao analisar o recurso, concluiu que não houve cerceamento de defesa e rejeitou todos os argumentos processuais apresentados pelos advogados do político.
Segundo o ministro Gonçalves, os argumentos do recurso buscam minimizar a gravidade das ações de Bolsonaro. Ele destacou que o ex-presidente, durante uma reunião oficial, divulgou informações falsas sobre fraudes eleitorais inexistentes, desencorajou missões de observação internacional e insinuou que as Forças Armadas poderiam intervir contra uma suposta conspiração do TSE.
Para o magistrado, o ex-chefe do Executivo praticou irregularidades que justificam sua responsabilização e inelegibilidade.
“A responsabilidade pessoal do embargante foi fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, em grave violação a deveres funcionais, com o objetivo de esgarçar a confiabilidade do sistema de votação e da própria instituição que tem a atribuição constitucional de organizar eleições. Portanto, o persistente empenho do embargante em tratar a minuta de decreto de estado de defesa como elemento decisivo para a declaração de inelegibilidade não encontra lastro no julgamento”, ponderou o ministro.
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O recurso foi apresentado ao próprio TSE em agosto, após o tribunal publicar o acórdão da decisão colegiada dos ministros. A defesa usou os chamados “embargos de declaração” para questionar pontos não suficientemente esclarecidos ou omissões e contradições nos votos dos ministros.
A condenação de Bolsonaro pelo TSE ocorreu após ele fazer declarações sem provas que colocaram em dúvida a segurança das urnas e do processo eleitoral durante uma reunião oficial transmitida pelo canal oficial do governo e pelas redes sociais.
A decisão de torná-lo inelegível o impede de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. Ele poderá concorrer novamente em 2030, com uma diferença de apenas 4 dias, uma vez que a inelegibilidade é contada a partir de 2 de outubro do ano passado.
É importante notar que essa ação no TSE não tem natureza penal, portanto, Bolsonaro não enfrenta prisão devido a esse caso. Além disso, a defesa ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal, apresentando um recurso extraordinário para questionar aspectos da decisão que supostamente violam a Constituição. Os embargos de declaração servem como uma etapa prévia nesse processo.