O DCM recebeu a seguinte nota:
O deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) repudiou hoje (26) a lei sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que extingue a política de cotas raciais nas universidades do estado.
“É inadmissível que, sob a influência da extrema-direita, nosso estado se torne símbolo do retrocesso em políticas que promovem justiça social e igualdade de oportunidades”, afirmou.
Segundo Uczai, ao extinguir as cotas raciais, o governo catarinense restringe o acesso de negros, negras, quilombolas, indígenas e estudantes pobres ao ensino superior, aprofundando desigualdades e perpetuando exclusões históricas.
“Como professor e deputado federal, manifesto minha indignação. Essa lei não apenas mantém a injustiça histórica, ela a amplia. É um retrocesso inaceitável. Precisamos defender as políticas afirmativas e garantir que as universidades sejam espaços de inclusão, diversidade e justiça social”, disse.
Professor universitário, Uczai classificou a lei como um grave retrocesso social e institucional, afirmando que Santa Catarina passa a caminhar na contramão da história e das políticas públicas voltadas à redução das desigualdades no acesso ao ensino superior.
O deputado destacou que o Sul do Brasil , incluindo Santa Catarina, foi historicamente beneficiada por políticas públicas que favoreceram populações de origem europeia, com acesso à terra, subsídios e incentivos estatais. Em contraste, a população negra enfrentou mais de 300 anos de escravidão e, mesmo após a abolição, continuou excluída de direitos básicos como educação e terra. “As políticas afirmativas existem para reparar uma injustiça histórica. Negá-las é ignorar deliberadamente desigualdades que o próprio Estado ajudou a construir”, enfatizou.
Uczai articulou, com o Partido dos Trabalhadores, o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ni Supremo Tribunal Federal contra a lei sancionada pelo governador de extrema-direita de Santa Catarina.
A iniciativa questiona a constitucionalidade da norma, uma vez que as políticas de ações afirmativas possuem abrangência nacional e respaldo do STF.
A ação já foi protocolada pelo partido, que é o ator juridicamente legitimado para propor esse tipo de medida.
Assessoria parlamentar