A prefeitura da cidade de São Sebastião acumula, ao longo dos últimos três anos, 37 condenações judiciais por falta de regularização e de falha na entrega de serviços básicos nas áreas ocupadas nas proximidades de encostas da Serra do Mar, principais áreas de risco da região.
Nas sentenças, os juízes apontaram que houve omissão “histórica” das gestões municipais nas últimas décadas. As decisões concluíram “descaso governamental com direitos básicos” e põem em dúvida queixas de São Sebastião sobre a falta de recursos para atender a população em áreas de risco.
“Está claro que os moradores dos assentamentos irregulares não vivem em boas condições. Habitam locais inadequados, sem mínima estrutura. Não são beneficiados com serviços públicos indispensáveis. Submetem-se a risco de enchentes e deslizamentos”, apontou uma das decisões.
As condenações atendem a pedidos do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente no Litoral Norte do Ministério Público de São Paulo em 43 ações movidas contra o município para regularizar 52 áreas com deficiências de infraestrutura e riscos à população. Das ações, só uma foi extinta sem julgamento de mérito e outras cinco ainda não foram julgadas. Nas ações, o MP sustenta que a prefeitura não tem “qualquer política efetiva, séria e comprometida com a regularização fundiária das áreas ocupadas irregularmente, seja da população de baixa renda ou não”, e que, após 20 anos do início das investigações, as metas da prefeitura “não encontram lastro na razoabilidade ou na realidade fática” de São Sebastião.
Em 2018, quase dez anos depois, a prefeitura, já sob a atual gestão, de Felipe Augusto (PSDB), editou programa de regularização fundiária no qual dizia que não houve, nos anos anteriores, ações nesse sentido. No documento, o município apontou “que as ocupações se proliferaram por falta de fiscalização”, avançando sobre áreas públicas, privadas e de preservação, inclusive aquelas suscetíveis a escorregamentos e inundações.
A prefeitura de São Sebastião, após ser questionada, disse em nota que está regularizando 44 das áreas apontadas nas ações judiciais, sem informar prazo para conclusão do processo. Frisou ainda que finalizou, no ano passado, a regularização de outras três áreas.
“Os 44 núcleos que estão em diferentes etapas do processo de regularização já recebem benfeitorias da administração municipal”, disse, em nota.
Entretanto, a situação de boa parte da população continou a mesma, levando o Ministério Público a realizar outras dezenas de ações.
“Toda a programação orçamentária estava prevista no Termo de Ajuste Preliminar, a qual o município deveria cumprir, e não o fez. O município não mostrou disposição política para cumprir deveres constitucionais de ordenar corretamente o desenvolvimento territorial urbano e garantir uma vida urbana sustentável aos seus habitantes”, disse o MP em nota.
A região sofreu com fortes chuvas que iniciaram ainda no último sábado (18) e se estenderam até domingo (19). A Vila do Sahy se destacou como o local com o maior número de vítimas da tragédia por se localizar justamente em uma das áreas de risco da cidade, sofrendo diversos deslizamentos. O temporal deixou pelo menos 48 mortos e centenas de desalojados. O MP segue investigando a gestão da município. Com informações do Estadão.
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