Nesta terça-feira (31) o Senado Federal inicia as discussões sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade.
A audiência pública acontecerá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcando o primeiro passo na análise desse tema relevante. Se aprovada pelo colegiado, a PEC passará por sessões de debate no plenário.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como resposta à votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
O senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta na CCJ, destaca que a discussão no Senado busca reafirmar o papel do Congresso Nacional na legislação, uma vez que alguns parlamentares acreditam que o STF está ultrapassando esse limite.
“Tem uma enorme importância institucional, no sentido de reafirmar a atribuição constitucional de legislar sobre o tema para o Congresso Nacional”, afirmou o relator.
O texto a ser debatido inclui a criminalização da posse e do porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no artigo 5º da Constituição Federal.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros”, justificou Pacheco na apresentação da proposta.
A audiência pública de hoje contará com a participação de pesquisadores e especialistas na área de saúde e assistência social, bem como representantes do Ministério Público e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e a ministra da Saúde, Nísia Trindade, ou seus representantes, também foram convidados a participar.
Efraim, no entanto, afirmou que esta é a única audiência pública programada até o momento, mas não descarta a possibilidade de realizar mais encontros para debater o tema.
A PEC passará por discussões na CCJ e, para ser aprovada na comissão, precisará de maioria simples. Em seguida, seguirá para o plenário do Senado, onde passará por cinco sessões de discussão antes de ser votada em dois turnos.
Para ser aprovada, a PEC necessitará de três quintos dos votos no Senado, ou seja, 49 dos 81 senadores. Caso obtenha aprovação, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por novo debate e precisará ser aprovada por 308 deputados antes de ser sancionada pelo presidente.
Vale destacar que no STF, o placar atual é de 5 votos a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha em pequena quantidade para uso pessoal. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça em agosto.