Será que Pazuello também acha que há direitos demais no Brasil? Por Lenio Streck

Pazuello

Publicado originalmente no ConJur:

Por Lenio Streck

O subtítulo poderia ser também “Malditas” questões processuais: nunca mais digam “há direitos demais”.

Ao trabalho. Enquanto uma súcia faz manifestações pedindo o fechamento do STF e intervenção militar, temos novidades. Sigam-me.

Sim, duas novidades jurídicas: uma, a edição de uma portaria (que é uma coisa da área do direito, certo?) que “regulamenta” o teto constitucional, pela qual a alta cúpula do establishment governamental (essa, que fala mal da Constituição) passará a receber até 70% a mais que o limite salarial. Bom, descobrimos uma coisa: talvez a portaria se explique pelo fato de não gostarem da Constituição. Ou seja: A Constituição é má; a Portaria é do bem!

A segunda novidade jurídica: Pazuello recorreu ao Supremo Tribunal Federal. E usou a AGU para isso. Parêntesis: esse dispositivo da Lei da AGU tem de ser sindicado, de imediato, como inconstitucional. Qual é o sentido de a malta pagar para que AGU defenda ex-integrantes do governo? Transferir recurso públicos para fazer a felicidade de uma pessoa? Se a AGU fosse agir como assistente de acusação contra Pazuello, até que poderia ter algum sentido.

Nada melhor do que o efeito bumerangue. Só tem de se abaixar para não levar na testa. Dallagnol (lembram dele?) dizia: a prescrição é o câncer do direito! Prescrição é impunidade, berrava! Pois não é que…! Pois é. Pergunto: seria a prescrição uma coisa “do direito, dessa maldita constituição”?

Um grande empresário (bem grande) verde e amarelo fala mal do STF e dos tribunais; fala mal de tudo, aliás, menos do seu presidente. Pois não é que a prescrição, esse maldito direito processual-constitucional, salvou-lhe a cola?

Professores eméritos (da área jurídica, sim), diante da decisão que decretou a parcialidade-suspeição de Moro no processo do ex-presidente Lula, publicaram textos vigorosos contra o STF, com o argumento de que a Corte escondeu-se atrás de questões processuais. Sim, STF acusado de usar “questões processuais”. Pergunto: para o que serve mesmo uma Suprema Corte? Pois é.

Sempre os contestei (falo dos detratores do direito e da CF), dizendo: garantias são ruins quando são para os outros; quando são para “nosotros”, são muitíssimas bem-vindas. Que o digam Dallagnol, quejandos e quejandeiros. E jornalistas e jornaleiros.

Malditos direitos; há direitos demais, dizem os… próprios beneficiados!

Então. O primeiro paroxismo das teses “há direitos demais” e “essa Suprema Corte deve ser fechada” apareceu quando um determinado ministro, quem queria prender todos os onze ministros, impetrou habeas corpus… junto aos mesmos ministros que ele desejava ver “ergastulados”. Deu vinagre e ele se esgueirou para os EUA.

Pois agora mesmo o ex-ministro Pazuello impetrou habeas corpus (essa coisa chamada “direito fundamental-processual”!) em seu próprio nome, mas quem assinou foi a AGU. Por qual razão Pazuello não assinou? Seria um writ¹ envergonhado?

Em síntese: para quem diz por aí que essa Constituição traz direitos demais e para quem acha que o STF deveria ser fechado, cai ou não cai bem um habeas corpus para não precisar responder perguntas na CPI sobre seus atos?

Claro que Pazuello está blindado pelo HC apenas em relação ao seu próprio pé. Quanto ao resto, terá que falar a verdade. E aí a cobra pode fumar.²

De todo modo, cabe aqui “a moral da história”. Qual seria?

Simples: que nunca mais se diga que há direitos demais. Você pode ser o próximo a precisar de um habeas corpus, um mandado de segurança, uma prescriçãozinha, uma preliminar de nulidade por incompetência de foro, por suspeição do juiz ou por prova ilícita… O cardápio é grande.

Nós, advogados e professores de direito, entendemos bem disso.

¹Sendo um pouco jus sarcástico (ou seria jus irônico?), explico que writ quer dizer “mandado”; aqui no Brasil quer dizer ordem escrita de habeas corpus ou mandado de segurança. Um direito fundamental para assegurar direitos (vejam, oh céus: assegurar direitos; e mais: trata-se de uma maldita “questão processual!!!!”).

²Cobra fumar: os pracinhas brasileiros usavam essa expressão; recentemente a expressão voltou a ser usada pelo General Braga Neto, desta vez para dizer que espécimes como ofídios poderiam inalar substância nicotiana tabacum devidamente acondicionada em papel próprio.