Foto: Sergio Lima
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entre as pautas prioritárias uma ação que pode liberar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a não ser barrado pela Lei da Ficha Limpa na tentativa de reeleição, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.
O julgamento decidirá se a nova Lei de Improbidade Administrativa será aplicada de forma retroativa. A norma entrou em pauta logo depois de uma visita institucional de Lira ao STF.
Condenado em segunda instância por improbidade em Alagoas, Lira deve se beneficiar da provável mudança nas regras que incida sobre processos anteriores a 2021, quando a legislação foi sancionada. Com a retroatividade, ele pode ficar livre das acusações.
O julgamento foi pautado para 3 de agosto e o ministro Alexandre de Moraes é o relator. O processo não trata especificamente do caso do presidente da Câmara, mas afetará todas as ações que tramitam na Justiça de forma semelhante.
Os ministros debaterão a retroatividade da nova Lei de Improbidade, especialmente a alteração nos prazos de prescrição e a necessidade de um elemento subjetivo, dolo (intenção), para a configuração da irregularidade.
Assim, ficaria eliminada a possibilidade de sanção por irregularidades “culposas” e seria preciso a acusação comprovar que houve dolo (quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito).
Ao contrário do que ocorre na esfera penal, a Lei de Improbidade não prevê a possibilidade de prisão, apenas de ressarcimento aos cofres públicos e a perda dos direitos políticos.
A ação deve afetar vários outros pré-candidatos em condenações expedidas sob as antigas normas.