Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão de André Mendonça que determinava ao Congresso a prorrogação imediata da CPMI do INSS. O placar parcial ficou em 6 a 2 contra a medida. Mendonça e Luiz Fux foram os únicos que votaram contra.
Relator do voto que abriu divergência, Dino afirmou que a decisão sobre a continuidade de comissões parlamentares cabe ao Poder Legislativo. “Não há direito líquido e certo”, declarou, ao sustentar que o STF não deve intervir nesse tipo de deliberação.
O ministro destacou que a função investigativa exercida pelo Parlamento é limitada pela Constituição e não pode ser ampliada automaticamente. Segundo ele, CPIs possuem prazo determinado e eventual prorrogação depende de decisão política interna do Congresso.
“A Constituição e o Supremo tutelam a criação, mas não tutelam o destino da CPI, porque este é um tema adstrito à dimensão política dos poderes do Estado. Quem vai ser o presidente, quem vai ser o relator, se vai ter relatório, se não vai, isto não é matéria submetida à sindicância jurisdicional”, disse o Dino em seu voto.
“Finalizo esse penúltimo tópico dizendo, essa distinção é decisiva para a solução do presente caso. Se o direito constitucional da minoria se realiza com a criação da CPI e o destino da comissão fica a cargo do próprio Parlamento, não é possível daí um suposto direito à prorrogação automática do seu funcionamento a não ser pelos critérios próprios da luta política”.
O ministro Gilmar Mendes classificou como “ilegal” a quebra de sigilos sem fundamentação e chamou de “deplorável” o vazamento de informações pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A CPMI do INSS determinou a quebra de sigilos de diversos nomes, incluindo o de Lulinha, filho do presidente Lula, e do próprio Vorcaro. Parte dessas decisões foi anulada por Dino, enquanto Gilmar também invalidou medidas semelhantes adotadas pela CPI do Crime Organizado envolvendo empresa ligada ao ministro Dias Toffoli.
“Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional”, disse. Ele também condenou a divulgação de conversas íntimas de Vorcaro.
“O que se invoca esse poder de autoridade judicial, e nós temos assistido a isso, e é bom que os parlamentares que estão aqui possam escutar isso, e é curioso, presidente Fachin, é decisão equivalente à da autoridade judicial. A autoridade judicial decide com fundamento a quebra de sigilo conglobada. Conglobada. O que significa isso? Sem fundamentação. Isto, obviamente, é inconstitucional de Deus a Ulysses Guimarães da Constituição. Não tem nada a ver com decisão judicial. E veja, é poder de investigação da autoridade judicial”, falou.
“Como nós vimos de forma lamentável, ministro André, no episódio agora, recente, do caso Vorcaro, em que uma conversa íntima era divulgada para festejo geral. deplorável que isso tenha ocorrido, lamentável que isso tenha ocorrido, criminoso que isso tenha ocorrido. E é preciso que os senhores saibam disto. Mas os senhores já sabem disto. Poder envolve responsabilidade. E é isso que o texto constitucional exige. É preciso que as más práticas sejam debeladas e essa CPI, ministro André, essas duas CPIs, elas provocam, elas têm um dicionário, um abecedário de abusos.”
Alexandre de Moraes acompanhou esse entendimento e apontou possível desvio de finalidade. “Além do desrespeito pretendido ao prazo certo, há o desvio de finalidade em relação ao fato determinado”, afirmou.
“Esse é o primeiro precedente sobre uma eventual automaticidade de prorrogação não autorizada pela Constituição, quando se diz prazo certo e no caso concreto, não autorizado também pelo fato determinado porque o que se pretende, se demonstrou nas últimas semanas, é simplesmente burlar o fato determinado”.
Kassio Nunes Marques também votou contra a prorrogação automática e defendeu cautela na atuação do STF. “Em que pese elogiar a tentativa de solucionar um problema, porque nós temos realmente omissão e essa matéria nunca foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal, me coloco numa postura mais autocontida e aguardo que o próprio Parlamento rearranje as suas disciplinas normativas.”
PANCADA! Gilmar Mendes foi pra cima do circo que a extrema direita estava tentando armar com a prorrogação da CPMI. pic.twitter.com/TR04HVh73g
— Ivan Vieira 🇧🇷 (@ivanvieira_5) March 26, 2026
Chama atenção esse momento da Suprema Corte.
Moraes reclama de vazamentos de dados pela CPMI do INSS.
Entre esses dados vazados, existem registros dos contatos dele próprio com Daniel Vorcaro. pic.twitter.com/XHULbCovgF
— Sam Pancher (@SamPancher) March 26, 2026
🚨URGENTE – Nunes Marques vota para enterrar a CPMI do INSS, junto com Gilmar Mendes, Flávio Dino e Moraes pic.twitter.com/po6gRE1Q3h
— SPACE LIBERDADE (@NewsLiberdade) March 26, 2026