Foto: Reprodução/José Paulo Lacerda/Agência Estado/AE
O orçamento secreto deverá ser considerado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou para julgamento a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), do orçamento secreto, que ela mesma relata, para essa quarta-feira (6), ainda assim, não será o primeiro assunto da sessão.
Segundo a colunista Míriam Leitão, do O Globo, a inconstitucionalidade do orçamento parte da essência que ele acaba ferindo “o princípio da transparência em relação à administração pública que está no artigo 37 da Constituição”. Por outro lado, uma das avaliações na corte é de que o orçamento “não é mais um assunto político, é assunto jurídico”.
Os olhares do novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverão ser por cima do STF. Com os debates sobre o orçamento, o órgão é a questão do momento. Ainda irão acontecer assuntos sobre essa pauta nesta quinta-feira (8), na Justiça. Nos dias 14 e 15 também, mas no dia 19 começará o recesso do Judiciário.
Por outro lado, se o uso das verbas públicas através das emendas de relator acabar sendo considerada como inconstitucional, um dos maiores dilemas políticos do novo governo será dissolvido. Porém, na Suprema Corte, existe quem tema que a queda das emendas crie um novo conflito do Judiciário com a Câmara e o Senado.
“Mais uma vez empurram para o STF algo que seria da competência do Legislativo”, informou uma fonte do tribunal para Míriam. No entanto, um ministro explicou que, depois que a ADPF foi proposta, o STF tem obrigação de julgar. “A Constituição determina que o Supremo dê uma resposta”, disse esse integrante da Corte.
Com o Orçamento Público, um dos alicerces da democracia, o país decide como o dinheiro recolhido aos cofres públicos será distribuído entre as várias ações governamentais, por isso, é necessário que exista transparência, é um dos “mandamentos constitucionais”.
O acesso às informações do Orçamento foram passos que fortaleceram a democracia. Porém, ao contrário do esperado, nada disso existe no orçamento secreto. A repartição é feita de maneira opaca, desigual e discricionária.
As emendas assumiram uma proporção enorme nos últimos anos. Para o Orçamento de 2023, foram somados R$ 19 bilhões. Que dão ao relator, e aos presidentes das duas Casas, o poder de ordenar despesas nos ministérios. Durante sua campanha, Lula as definiu como “usurpação de poder”.
Neste sábado (3), o colunista Pablo Ortelado, do O Globo, definiu o orçamento secreto como “um dos mais danosos legados institucionais do bolsonarismo”. A figura tortuosa do presidente Jair Bolsonaro (PL) se tornou importante pela forma que tornou a compra de apoio político algo “oficial”. Por sua vez, o presidente costuma dizer que o vetou. No entanto, foi a sua base que manteve o instrumento “legal” para a alegria do presidente, que assim conseguiu manter o Congresso na coleira.