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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a Justiça Federal do DF seis pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataques ao tribunal e aos ministros da Corte.
Segundo a magistrada, como Bolsonaro não foi reeleito e não tem mais nenhum mandato, ele deixa de ter foro privilegiado. Portanto, não cabe mais ao Supremo avaliar os pedidos de investigação contra o ex-presidente.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, escreveu a ministra.
Em 2021, foram apresentados cinco pedidos de apuração ao Supremo por declarações de Bolsonaro às vésperas e durante as comemorações do 7 de Setembro.
Parlamentares e entidades acionaram a Corte e afirmaram que as falas “amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista”, o que pode caracterizar crime.
O outro caso encaminhado para primeira instância é um pedido de investigação feito por deputados do PSOL e do PT após Bolsonaro associar o peso de um homem negro a arrobas (unidade de medida usada na pesagem de gado).
Bolsonaro fez a declaração no dia 12 de maio do ano passado. Na ocasião, o então presidente perguntou a um apoiador negro no cercadinho do Palácio do Alvorada se ele pesava “mais de sete arrobas”. Para os parlamentares, a fala de Bolsonaro caracteriza crime de racismo.
Cármen Lúcia afirmou ainda que “a expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”.
Esses são os primeiros pedidos de investigação que o STF envia para a primeira instância.
Bolsonaro ainda é alvo de cinco inquéritos no Supremo, que investigam a suposta divulgação fake news e o eventual incentivo aos atos golpistas, que resultaram nos ataques de 8 de janeiro aos prédios dos Três Poderes, em Brasília. Os inquéritos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.