O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul expliquem em até 10 dias uma mudança na legislação ambiental do estado. A medida deu aval à supressão da vegetação nativa em áreas de proteção permanente.
O texto foi sancionado por Leite no início de abril. As áreas são protegidas pelo Código Florestal Brasileiro e possuem mais restrições do que as Unidades de Conservação. A alteração na lei foi articulada por lideranças ruralistas no estado e tramitou em tempo recorde da Casa Legislativa.
As mudanças permitem que produtores rurais explorem essas áreas mediante “necessidade e compreensão” do governo estadual. A legislação federal, no entanto, proíbe atividades econômicas nessas regiões e permite somente que órgãos ambientais autorizem o uso delas.
Na determinação que pediu explicações a Leite e à Assembleia Legislativa, Fachin ainda pediu uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a possibilidade de ingressarem no processo.
A ação que questiona a mudança na legislação ambiental foi protocolada pelo Partido Verde, que alega que o estado ultrapassou seus limites constitucionais ao promover a alteração. No processo, os advogados da sigla ainda citam a catástrofe no Rio Grande do Sul como uma “consequência danosa” da medida e de outros atos promovidos pelo Executivo estadual.
Desde o início de sua gestão, Leite promoveu ao menos 480 modificações na legislação ambiental. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou, na semana passada, que o STF analisasse as medidas promovidas na área pelo governo gaúcho.