STF pode julgar hoje ação do PSL que autoriza “carrocinha” para recolher crianças

Crianças na rua em São Paulo

Está na pauta da sessão de hoje do Supremo Tribunal Federal a ação proposta pelo PSL, partido de Jair Bolsonoro, que quer dar à polícia o direito de recolher crianças em áreas públicas e privadas que estiverem desacompanhadas de pais ou de responsáveis.

Entidades que defendem o direito das crianças criticam a ação por entenderem que criará, na prática, uma espécie da “carrocinha” para seres humanos, a exemplo do que se fazia (e ainda se faz em alguns municípios) com animais encontrados na rua.

O PSL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2005.

Bolsonaro ainda não estava lá quando a ação começou a traminar, mas o PSL já mostrava que é um partido em permanente conflito com os avanços civilizatórios.

Se essa ação for deferida pelo STF, o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes pobres será autorizado.

Mais ou menos o que quis o Shopping Higienópolis, de São Paulo, para tirar de circulação de seus corredores crianças e adolescentes que o centro de compras entende como indesejáveis.

Em São Paulo, a juíza Mônica Gonzaga Arnoni negou essa pretensão do shopping, numa sentença dura, em que ela comparou o pedido do shopping ao segregacionismo racista que era oficializado nos Estados Unidos até o final dos anos 60.

“A simples presença física do outro que não é igual ou não segue o ideal de normalidade que se convencionou para o referido shopping center não legitima o pedido de autorização para apreensão de crianças e adolescentes, chamadas repetidamente pelo requerente de ‘em situação de rua’, indicando, quiçá, atitude discriminatória e ilegal”, escreveu a magistrada.

Em vez de querer prender as crianças e adolescentes pobres, a juíza sugeriu ao shopping que invista uma pequena parte de seus lucros na promoção social, em integração ou não com o poder público.

“O shopping center requerente apresenta capacidade econômica e jurídica suficiente para, junto aos tantos agentes da rede protetiva, buscar auxiliar a vulnerável comunidade local”, afirmou.

Parece que a advertência deu resultado. Pressionados por movimentos sociais, os administradores anunciaram na semana passada que investiriam em projetos sociais.

Mas, se ação do PSL for bem sucedida, pessoas que pensam como a juíza serão derrotadas. Os seguranças poderão entregar menores a policiais ou chamá-los para que façam o recolhimento compulsório.

“O PSL quer que seja instituída a ‘detenção de menores para averiguação’, mesmo que não sejam suspeitos de crimes, prática esta proibida inclusive para adultos, com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Podem ser instituídas verdadeiras ‘carrocinhas de menores’”, alertou o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo

“Práticas como as pretendidas pelo Shopping Higienópolis, de um salvo conduto para os seguranças prenderem crianças e adolescentes, por estarem desacompanhadas ou em situação de rua, poderão se tornar corriqueiras e legalizadas, no caso da ação ser aceita pelo STF”, acrescentou.

A ação do PSL começou a tramitar com o ministro Cézar Peluso, há catorze anos. Ele já se aposentou e o processo seguiu.

Hoje a ação está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que se tornou relator.

Se a pauta do STF for mantida, Gilmar Mendes será o primeiro a votar.

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