O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta quinta-feira (2) uma nota oficial em resposta a um relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. O documento americano, divulgado em 1º de abril de 2026, acusa o ministro Alexandre de Moraes de promover uma “campanha de censura e lawfare” que ameaçaria a liberdade de expressão no Brasil e até mesmo em território americano.
Na nota, Fachin afirma que o relatório contém “caracterizações distorcidas” das decisões do STF e do sistema de proteção à liberdade de expressão no Brasil. Ele ressalta que a Constituição de 1988 confere à liberdade de expressão uma posição preferencial entre os direitos fundamentais e que o STF tem atuado consistentemente para garantir esse direito.
O presidente do STF lembra que a própria corte já invalidou atos de censura da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2018 e coibiu o assédio judicial contra jornalistas. Ele também cita decisões que garantiram o direito de criticar figuras públicas em tom áspero ou irreverente.
A nota explica que as ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais emitidas pelo STF não violam a liberdade de expressão, mas se inserem em investigações sobre milícias digitais que cometem crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Essas investigações incluem os inquéritos 4.781, 4.874, 4.828 e 4.879.
O relatório do comitê presidido pelo deputado republicano Jim Jordan, aliado do presidente Donald Trump, contém 85 anexos com decisões de Moraes para remoção de conteúdos e suspensão de contas em plataformas como Youtube e Spotify, incluindo ordens contra o youtuber Monark, Alan do Santos e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro. O documento sugere que as medidas podem prejudicar a campanha eleitoral do senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência em 2026.
Fachin também defende a decisão do STF de junho de 2025 que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos criminosos. Ele argumenta que a medida acompanha uma tendência global de proteger direitos fundamentais no ambiente digital e que não se aplica a críticas políticas legítimas.
O ministro conclui que a liberdade de expressão não é absoluta e pode sofrer limitações pontuais para preservar outros direitos fundamentais ou para coibir o cometimento de crimes tipificados em lei. Em fevereiro de 2025, o Itamaraty já havia manifestado “surpresa” e rejeitado “qualquer tentativa de politizar decisões judiciais” após críticas semelhantes do Departamento de Estado dos EUA.