O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a liminar do ministro Luís Roberto Barroso que impedia a punição de enfermeiros e profissionais da saúde que atuassem em procedimentos de aborto legal. A decisão foi proferida por Barroso na noite desta sexta-feira (17), em uma de suas últimas ações como ministro antes da aposentadoria antecipada.
Votaram contra a liminar os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, formando a maioria. A votação ocorre em sessão virtual extraordinária, que deve ser concluída até o dia 24. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin ainda podem registrar seus votos.
A medida de Barroso determinava que órgãos públicos de saúde não poderiam criar obstáculos à realização de abortos previstos na legislação — nos casos de risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e gestação de feto anencefálico. O ministro também havia suspendido eventuais processos administrativos ou judiciais contra enfermeiros que participassem de tais procedimentos.
Em sua decisão, Barroso afirmou que “as mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”. O ministro também destacou que a omissão do Estado na garantia do aborto legal configurava violação de direitos fundamentais.
A liminar havia sido concedida em duas ações apresentadas pela Sociedade Brasileira de Bioética, pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva e pelo PSOL. As entidades pediam que, além de médicos, outros profissionais da saúde pudessem participar de abortos previstos em lei, diante da falta de estrutura em hospitais públicos.
Com a derrubada da liminar, a interpretação literal do artigo 128 do Código Penal continua prevalecendo, restringindo a atuação apenas a médicos. O entendimento, segundo especialistas em saúde pública, pode agravar as dificuldades no acesso de mulheres e meninas ao aborto legal no Brasil.
A decisão ocorre no mesmo período em que Barroso apresentou voto favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, seguindo posição já manifestada por Rosa Weber em 2023, às vésperas de sua aposentadoria. O ministro pediu sessão extraordinária para participar do julgamento antes de deixar o tribunal.
Com a aposentadoria de Barroso, o tema deve perder força no plenário do STF. Um dos nomes cotados para sua vaga é o advogado-geral da União, Jorge Messias, que, por ser evangélico, pode adotar posição mais conservadora em temas ligados aos direitos reprodutivos.