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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para invalidar atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos ‘antifascistas’.
A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso e acredita que houve ‘desvio de finalidade’ e afronta aos direitos fundamentais pelo Estado para produção e compartilhamento de informações sobre servidores que se opõem ao governo.
Cármen vê inconstitucionalidade no dossiê de ‘antifascistas’ produzido pelo Ministério da Justiça na gestão André Mendonça. Os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Rosa Weber acompanharam o voto da relatora, formando maioria contra a iniciativa do Ministério da Justiça à época em que era comandado por André Mendonça.
André Mendonça se declarou suspeito para analisar o caso. Faltam se manifestar os ministros Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O julgamento ocorre no plenário virtual e tem previsão para terminar ainda hoje (13).
A manifestação de Cármen busca confirmar decisão proferida pelo STF em agosto de 2020. Na ocasião, por 9 votos a 1, os ministros decidiram suspender qualquer ato do ministério da Justiça de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas políticas e práticas civis exercidas por opositores do governo Jair Bolsonaro (PL) que ‘atuam no limite da legalidade’.
À época, o colegiado entendeu que teve um ‘desvio de finalidade’, indicando que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi), órgão que é vinculado ao ministério da Justiça, promoveu uma ‘devassa’ ao pegar informações de 579 servidores públicos.