A prestação de contas da campanha de Tarcísio de Freitas ao governo de São Paulo em 2022 reúne inconsistências apontadas pelo Ministério Público Eleitoral, incluindo doação atribuída a uma pessoa morta, doadores com renda incompatível e despesas milionárias sem comprovação suficiente. Os apontamentos constam em representação apresentada à Justiça Eleitoral com base no artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, que trata da captação e do uso ilícito de recursos em campanhas.
Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, as irregularidades podem, em tese, levar à cassação do diploma dos eleitos. O documento obtido pelo ICL afirma que “o candidato não comprovou a regularidade de despesas eleitorais contraídas em montante superior a vinte e cinco milhões de reais”, parte significativa quitada com recursos públicos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário.
De acordo com a representação, o total de irregularidades chega a cerca de R$ 25,2 milhões, equivalente a aproximadamente 67,5% das despesas contratadas pela campanha. Um dos pontos citados envolve uma doação de R$ 600 atribuída a Tereza Akemi Nozaki Setoguchi, que, segundo a Procuradoria, constava no sistema de controle de óbitos.
Em setembro de 2025, a Prefeitura de Mogi Mirim inaugurou um postinho de saúde em homenagem póstuma à suposta doadora do governador.
Para o Ministério Público Eleitoral, o caso indica “possível arrecadação irregular” e levanta dúvidas sobre a origem real dos recursos. A representação também cita doações feitas por pessoas com renda formal incompatível com os valores transferidos, como Regina Celia Procopio Grisi, Gardel Rodrigues do Amaral e José Ivelto Castagna.
Na avaliação do órgão, esse tipo de prática pode indicar uso de terceiros para ocultar a origem do dinheiro e comprometer a transparência do financiamento eleitoral. “O recebimento de recursos provenientes de fontes vedadas é considerado inconsistência grave, que denota o financiamento da campanha com recursos ilícitos”, afirma o Ministério Público.
As suspeitas também alcançam contratos da campanha. Um dos casos envolve a Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos, que, segundo o MP, não teve despesa devidamente comprovada e apresenta indícios de incompatibilidade operacional.
Outro foco é a Beacon Comunicações Ltda., que recebeu R$ 24.385.500, o equivalente a 65,46% das despesas da campanha. O Ministério Público afirma que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar integralmente os serviços prestados e aponta contratos incompletos, ausência de detalhamento e descrição genérica das atividades. “As irregularidades comprometeram a transparência e a fiscalização” dos recursos, diz o órgão.
Para a advogada Maíra Reccia, especialista em direito eleitoral, “o artigo 30-A fala da captação e ou destinação ilícita de recursos financeiros na campanha. A consequência, via de regra, é cassação”. Ela afirma que “é uma conduta grave” e que “pode haver cassação do diploma. No caso de quem já está no exercício do mandato, é a cassação do diploma”.
Apesar dos apontamentos, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou as contas com ressalvas em maio de 2023 e determinou o recolhimento de R$ 613.780 ao Tesouro Nacional. O caso seguiu ao TSE, que manteve a aprovação com ressalvas. Procurado, o governo afirmou que a campanha teve mais de 600 doadores, respeitou as leis eleitorais e teve as contas aprovadas sem pendências.