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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu notificar o Palácio do Planalto após considerar que o recebimento de relógios de luxo por parte dos integrantes da comitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante viagem oficial ao Catar, em 2019, “extrapola os limites da razoabilidade”. O órgão defende a devolução dos acessórios de luxo à União.
Os ministros do TCU tomaram a decisão nesta quarta-feira (1º) após apresentação do parecer do relator, ministro Antonio Anastasia, em que defende que o alto valor dos relógios extrapola o limite da razoabilidade do que seria aceitável em uma troca simbólica de presentes entre membros de missões diplomáticas, e que os itens deveriam ter sido entregues pelos integrantes do governo que o receberam. Há relógios avaliados em R$ 53 mil.
Na decisão, ficou definido que a Secretaria-Geral e a Comissão de Ética da Presidência da República serão notificadas do caso.
“O recebimento de presentes de uso pessoal com elevado valor comercial por agente público em missão diplomática extrapola os limites de razoabilidade aplicáveis à hipótese de exceção prevista no art. 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e no art. 2º, II, da Resolução CEP 3/2000 (…), em desacordo com o princípio da moralidade pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, cabendo, em tal hipótese, a entrega do bem”, diz a decisão.
Antes de chegar ao TCU, o caso foi verificado pela Comissão de Ética da Presidência. Mas foi arquivado após os conselheiros entenderem que não havia conflito de interesse no recebimento dos presentes.
Assim, os ministros determinaram que deverá ser recomendado à Comissão de Ética Pública da Presidência “que aperfeiçoe a regulamentação de sua alçada quanto aos critérios para aceitação de presentes dados por autoridades estrangeiras a agentes de missões diplomáticas brasileiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade, especialmente quanto ao respectivo limite de valor comercial, em conformidade com os princípios de moralidade e razoabilidade”.