O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a multa de R$ 24,8 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo por descumprir uma decisão judicial que determinava a garantia de acesso ao aborto legal na rede municipal de saúde.
A 5ª Câmara de Direito Público rejeitou por unanimidade o recurso apresentado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) e confirmou o prosseguimento da cobrança. A administração municipal afirmou que vai recorrer novamente.
No acórdão, o relator do caso, desembargador Carlos Eduardo Prataviera, afirmou que a prefeitura apresentou uma versão dos fatos “manifestamente falsa” ao sustentar que apenas havia transferido o serviço entre hospitais.
Para o magistrado, as provas reunidas no processo indicam negativas sistemáticas de atendimento e descumprimento da ordem judicial que obrigava o município a encaminhar ativamente as pacientes para outras unidades.
Tribunal rejeita argumentos da prefeitura
A decisão também afastou a alegação de que seria impossível verificar os casos sem acesso aos nomes e CPFs das pacientes. O tribunal afirmou que a preservação da identidade de vítimas de violência sexual é obrigatória e que o próprio município poderia confrontar registros internos a partir das datas e dos hospitais informados.
O acórdão cita casos documentados pela Defensoria Pública em que mulheres tiveram o aborto legal negado em hospitais da rede municipal e precisaram recorrer à Justiça ou buscar atendimento em hospitais estaduais e federais. O documento também menciona falta de encaminhamento e pressão para que pacientes mantivessem a gestação.
O tribunal apontou que o descumprimento da decisão durou 497 dias, entre janeiro de 2024 e junho de 2025. A multa diária de R$ 50 mil foi considerada proporcional à gravidade da conduta e continuará destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos voltados a vítimas de violência sexual e à garantia do acesso ao aborto legal.
Em abril, a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos já havia defendido a manutenção da penalidade e apontado “descumprimento reiterado e prolongado” da obrigação judicial. A condenação saiu em primeira instância em outubro de 2025. A Secretaria Municipal da Saúde afirmou que o serviço ocorre nos hospitais Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni, além de ter sido retomado no Hospital Municipal e Maternidade-Escola Vila Nova Cachoeirinha.