O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instaurou sindicância para apurar a conduta do desembargador Magid Nauef Láuar. A medida foi adotada após a decisão que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A abertura do procedimento foi confirmada pela corte nesta terça-feira (24).
A informação foi divulgada pelo vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), após reunião com o presidente do TJMG, Luiz Carlos Corrêa Junior. Segundo Simões, o comando do tribunal indicou que a apuração seguirá com prioridade. O tribunal afirmou que o processo tem como base a Resolução nº 135 de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A norma estabelece sanções administrativas aplicáveis a magistrados em caso de eventual falha funcional. Entre as penalidades previstas estão advertência, censura, remoção, demissão e aposentadoria compulsória. A sindicância é etapa preliminar para verificação de possíveis irregularidades.
Paralelamente, o CNJ conduz investigação na corregedoria sobre a decisão proferida em 11 de fevereiro. O desembargador tem prazo até o fim desta semana para prestar esclarecimentos ao órgão. O TJMG informou que Láuar não pode se manifestar publicamente enquanto houver possibilidade de recursos.
No voto que resultou na absolvição, o magistrado declarou que o relacionamento analisado no processo era consensual, público e teria autorização dos pais. A decisão também mencionou depoimentos sobre relações anteriores da vítima. O entendimento adotado considerou aspectos do contexto descrito nos autos.
O Código Penal prevê o crime de estupro de vulnerável para casos que envolvam menor de 14 anos. A decisão judicial e seus fundamentos passaram a ser examinados nas esferas administrativa e correcional. Os desdobramentos dependem dos laudos e das conclusões dos órgãos responsáveis.