Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli defenderam o direito de magistrados serem acionistas de empresas e receberem por palestras, desde que respeitadas as regras já previstas na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura. As declarações ocorreram durante julgamento na Corte sobre parâmetros para o uso de redes sociais por juízes.
Ao votar, Moraes afirmou que o arcabouço legal atual “basta” para regular a conduta da magistratura. “O cumprimento da Constituição e da Loman basta para regrar a magistratura”, disse. Segundo ele, a legislação já estabelece limites claros e vedações específicas, inclusive sobre participação em empresas e remuneração por palestras, sem necessidade de proibições adicionais.
O debate ocorre em meio à iniciativa do presidente do STF, Luiz Edson Fachin, de criar um código de ética para ministros da Corte. Ele anunciou que a ministra Cármen Lúcia será relatora da proposta, que pretende, entre outros pontos, limitar valores pagos por palestras e exigir transparência sobre patrocinadores, tema que enfrenta resistência interna.
A discussão ganhou peso diante dos desgastes recentes envolvendo Toffoli na investigação sobre o Banco Master. O ministro concentrou apurações da instituição em seu gabinete, viajou em jato particular com advogado ligado ao banco e tem irmãos que foram sócios de um resort citado em negociações com investigados. Os episódios geraram críticas e levaram Fachin a antecipar o retorno de férias em janeiro.
Durante a sessão, Moraes detalhou que a legislação autoriza magistrados a serem acionistas, desde que não exerçam função de direção. “O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista. Pode, pode”, afirmou. Ele acrescentou que uma vedação total seria inviável: “Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ações no banco”.
Toffoli endossou a posição e citou exemplos: “Vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas, e eles, não exercendo a administração, têm todo o direito aos seus dividendos”. Em outro momento, argumentou que exigir o contrário significaria impor restrições incompatíveis com a vida patrimonial dos juízes, inclusive heranças familiares.
O julgamento envolve uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs regras a juízes sobre redes sociais, como a vedação de manifestações políticas. Moraes votou por manter a norma, sendo acompanhado por Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça.
A regra não se aplica a ministros do STF e é questionada por associações da magistratura. O julgamento foi suspenso e será retomado após a recuperação do ministro Luiz Fux, afastado por pneumonia.