TSE poderá remover conteúdos falsos em redes sociais mesmo sem decisão judicial

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que plataformas de redes sociais devem retirar conteúdos considerados “sabidamente inverídicos” mesmo sem uma decisão judicial prévia, conforme inflormações do jornal O Globo. A medida, formulada pela ministra Cármen Lúcia e aprovada pelos demais membros da Corte na noite passada (27), visa garantir a integridade do processo eleitoral.

De acordo com a nova regra do TSE, as plataformas são responsáveis por adotar medidas que impeçam ou minimizem a disseminação de conteúdos reconhecidamente falsos ou “gravemente descontextualizados”, os quais podem impactar negativamente o processo eleitoral.

Isso inclui ataques à democracia, discursos de ódio, racismo, homofobia e a propagação de ideologia nazista. Nessas situações, não será necessário aguardar uma ordem judicial para remover tais publicações.

A resolução reflete uma prática anterior, ocorrida em 2022, quando o TSE estabeleceu um acordo de colaboração com as redes sociais. O tribunal enviava conteúdos suspeitos para as plataformas, as quais analisavam e removiam ou reduziam sua circulação, sem exigência de uma decisão judicial. Contudo, não havia uma obrigação formal de remoção.

A controvérsia gira em torno do conceito de “dever de cuidado” das empresas. Enquanto as plataformas argumentam que no Brasil não são legalmente obrigadas a remover conteúdos sem uma ordem judicial, membros do TSE consideram que esse dever é uma parte intrínseca da atividade dessas empresas e, portanto, deve ser cumprido.

A resolução aprovada pelo TSE estabelece uma série de obrigações que as plataformas devem seguir, com a possibilidade de responsabilização das empresas que não cumprirem com a indisponibilização desses conteúdos.

A medida segue a linha do Projeto de Lei das Fake News, atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, tem sido um fervoroso defensor da regulamentação das redes sociais no país.

“Não podemos cair nesse discurso fácil de que regulamentar as redes sociais é ser contra a liberdade de expressão. Isso é um discurso mentiroso e que pretende propagar e continuar propagando discurso de ódio. O que não pode no mundo real não pode no mundo virtual”, disse Moraes durante recepção aos calouros da USP, na segunda-feira (26)

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