
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a liminar da Justiça do Trabalho da Bahia que proibia a Uber de cobrar o Passe para Motoristas em todo o país. A decisão provisória do ministro Raul Araújo, tomada na segunda (16), permite que a plataforma mantenha o programa de assinatura enquanto o processo não recebe julgamento definitivo.
O ministro apontou o risco de decisões conflitantes entre a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Araújo citou precedentes que atribuem à Justiça comum a competência para julgar disputas entre plataformas digitais e motoristas parceiros.
A Uber lançou o Passe para Motoristas em 25 de maio e oferece o modelo em 42 cidades. A modalidade substitui a taxa descontada de cada viagem por um valor pago antecipadamente para o uso do aplicativo, com planos de 24 ou 72 horas e opções ligadas a faixas de ganhos.
Em nota, a diretora jurídica da Uber, Ianda Lopes, defendeu o programa: “Estamos confiantes na legalidade do modelo de negócios por assinatura, já praticado há anos por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado no Brasil”. Ela afirmou que o Passe oferece previsibilidade sobre o custo de intermediação.

MPT questiona cobrança e pede indenização de R$ 321 milhões
A 9ª Vara do Trabalho de Salvador havia acolhido pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e determinado que a empresa interrompesse, em 48 horas após a notificação, as cobranças de assinatura ou acesso à plataforma. A ordem também proibia novas taxas e publicidade que vinculasse o pagamento à previsibilidade de ganhos.
A liminar previa multa diária de R$ 100 mil por obrigação em caso de descumprimento. Ela preservava a taxa zero para motoristas que já tivessem passes ativos até o fim do período contratado ou da faixa de ganhos, mas impedia renovação e cobranças adicionais por corrida.
O MPT sustenta que a cobrança antecipada viola a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho, que proíbe agências de emprego de cobrar trabalhadores por serviços de colocação ou acesso ao trabalho. Ilan Fonseca, vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do órgão, afirmou que o custo do programa pode ultrapassar R$ 1.000 por mês.
Na ação civil pública, o órgão pede a devolução dos valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para verificar os critérios de cálculo dos ganhos e distribuição de corridas. A empresa afirma que informa o preço previamente no aplicativo e que os parceiros podem escolher aderir ou não ao Passe.