O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta (22), em um evento na Bahia, que a Corte não pode ceder a ameaças ou chantagens. Segundo ele, sua decisão recente sobre sanções estrangeiras, que envolve bancos, não teve como objetivo acirrar disputas, mas evitar conflitos futuros envolvendo a soberania nacional.
“Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos, é ao contrário, é no sentido de harmonizar situações contenciosas e, sobretudo, evitar conflitos no futuro. Um país que valoriza a sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem os seus cidadãos, as suas cidadãs e que ameaçam as suas empresas”, disse Dino.
A declaração ocorre após a decisão da última segunda (18), quando o ministro determinou que leis e decisões de outros países não têm validade automática no Brasil. Dino também proibiu que instituições financeiras brasileiras atendam ordens de tribunais estrangeiros sem autorização expressa do STF.
Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, sanção aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes em julho, a medida foi interpretada como uma resposta a ela.
O caso concreto que motivou a decisão foi movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra determinações judiciais de municípios brasileiros na Inglaterra. “Vejam que eu decidi, em um caso, que uma grande empresa brasileira tem sido alvo de determinações de uma justiça de outros países, sem que isso passe pela tramitação jurídico formal prevista nas convenções internacionais”, explicou Dino.
Em evento na Bahia, Dino diz que STF “não pode ceder a ameaças” e que decisão sobre bancos serve para “evitar conflitos futuros”. #ConexãoGloboNews
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O ministro reforçou que sanções não podem atingir empresas ou cidadãos sem passar pelo devido processo. “Quero dizer, portanto, que hoje a sanção ou as sanções podem se dirigir contra o ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções, não só de um país, mas de outros, podem se dirigir contra qualquer empresa brasileira, por exemplo, por protecionismo”, argumentou.
Na terça (20), Dino esclareceu que sua decisão não afeta tribunais internacionais. Ele esclareceu que o Brasil é signatário de acordos que reconhecem a validade imediata de decisões dessas cortes, o que não se aplica à Lei Magnitsky.
“Imaginemos leis extraterritoriais, se elas pudessem existir, punindo um concorrente comercial de outro país. E se a justiça brasileira aceita isso, significa dizer que nós renunciamos àquilo que não pode ser renunciado, que é o cumprimento da Constituição”, acrescentou.
Dino ainda defendeu o papel do STF diante de pressões externas e internas, apontando que a Corte “não pode renunciar ao seu papel de julgar as questões que lhe são apresentadas”.
“Nós não podemos nem buscar julgar de qualquer jeito, de qualquer forma. Não fazemos isso. Por outro lado, significa dizer que o Supremo não pode ceder a coações, chantagens, ameaças”, completou o magistrado.