A 1° turma do Tribunal Regional Federal da 3° região decidiu condenar a União na terça-feira (26) a indenizar em R$ 50 mil o advogado Roberto Teixeira, que é sócio do escritório responsável pela defesa do ex-presidente Lula (PT) nos processos relacionados à Operação Lava Jato.
A decisão foi tomada por considerar ilegais a interceptação telefônica e o levantamento do sigo das comunicações feitas pelo escritório. Todos os três desembargadores foram unânimes na decisão.
A interceptação telefônica, junto com o levantamento do sigilo, foi feita pelo ex-juiz Sergio Moro em 2016. No entanto, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Advogado disse que decisões de Moro tiveram “graves repercussões” na vida profissional e pessoal
No pedido apresentado, Teixeira disse que foi “monitorado na qualidade de advogado no exercício de sua profissão, bem como afirma que o indevido levantamento do sigilo das conversas interceptadas acarretou-lhe graves repercussões em sua vida profissional e pessoal, impondo-se reparação”.
O alvo do processo é a União porque quem determinou a quebra de sigilo na época foi Sergio Moro, que era juiz federal na cidade de Curitiba. O relator do caso, Helio Nogueira, disse que “O valor indenizatório deve ser adimplido pela União, conforme dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, diante da ilegalidade da conduta do seu então agente político, sem prejuízo de, ulteriormente, buscar a ré ressarcimento junto ao seu servidor público”.