O ministro Alexandre de Moraes, do TSE, concedeu liminar na noite de domingo (17) mandando retirar do ar fake news contra o PT e o ex-presidente Lula (PT) relativas ao caso Celso Daniel e ao PCC.
A sentença determina a “remoção imediata” do conteúdo da internet sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
“Como é de conhecimento público e notório, o assassinato do ex-prefeito Celso Daniel se trata de caso encerrado perante o Poder Judiciário, com os responsáveis devidamente processados e julgados, estando cumprindo pena. Também é fato conhecido e amplamente divulgado que o Ministério Público de São Paulo encerrou definitivamente as apurações, não havendo notícia do envolvimento do Partido dos Trabalhadores ou de seus membros. Esse contexto evidencia, com clareza e objetividade, a divulgação de fatos sabidamente inverídicos”, diz Moraes na decisão.
Dezesseis pessoas são citadas, entre elas o senador Flávio Bolsonaro e os deputados Carla Zambelli e Otoni Moura de Paulo Júnior, emissário de Bolsonaro na vergonhosa visita aos irmãos de Marcelo Arruda, petista assassinado por um bolsonarista em Foz do Iguaçu.
Otoni aparece num vídeo divulgado pelo Canal “Dr. News” promovendo uma ligação direta entre a morte de Celso Daniel e a “cúpula petista”, que supostamente se aproveitava do dinheiro proveniente atividades criminosas praticadas pelo PCC.
A campanha de Lula, que entrou com a ação, lembra que o parlamentar chega a afirmar que “o mesmo STF que liberou o Lula, que liberou o Lula ladrão, é o mesmo STF que acolhe agora essa delação de Marcos Valério mostrando a sinergia do mal que havia entre o PT e o PCC”.
Além de Otoni, Zambelli e Flávio, há os seguintes nomes: J. Pinheiro Tolentino Filho (“Jornal da Cidade ON-LINE”); José Pinheiro Tolentino Filho (Jornalista e editor-chefe do jornal da cidade On-Line); Carlos Eduardo Martins (empresário); Max Guilherme Machado de Moura (Assessor especial do Presidente da República); “Jornal Minas Acontece” (Pedro Alencar Azevedo); Pedro Alencar Azevedo (sócio proprietário do “Jornal Minas Acontece”; Cláudio Gomes de Carvalho; Hélio Fernando Barbosa Lopes (Deputado Federal); Gilney Gonçalves da Silva (empresário); Pessoas Responsáveis pelo canal “DR News”, da plataforma “YouTube”; Pessoas Responsáveis pelo canal “Políticabrasil24”, da plataforma “YouTube”; Pessoas responsáveis pelo perfil “Titio 2021”, da plataforma Getter; Pessoas responsáveis pelo perfil “Zaquebrasil”, da plataforma Getter.
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De acordo com Moraes, “a Constituição Federal consagra o binômio ‘LIBERDADE e RESPONSABILIDADE’; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da ‘liberdade de expressão’ como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”.
VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: