Publicado por Haroldo Ceravolo Sereza na Alameda Editorial
1. Em termos de direito internacional, quais são os argumentos jurídicos mais fortes que os EUA poderiam mobilizar para justificar a operação — e onde eles claramente falham à luz da Carta da ONU?
Não há argumento ou procedimento jurídico internacional que autorize os Estados Unidos a intervirem num país estrangeiro, por mais criminoso que seja seu mandatário, para sequestrar seu presidente e imporem um governo títere ou uma intervenção norte-americana. As regras internacionais só autorizam ações em legítima defesa ou com o aval do Conselho de Segurança da ONU, e nenhuma das duas condições se observou minimamente – nem a Venezuela agrediu os EUA, nem o Conselho de Segurança sequer foi acionado pelos Estados Unidos.
2. A alegação de combate ao narcotráfico transnacional pode, hoje, ser considerada base legítima para intervenção militar em outro Estado soberano?
Não pela legislação internacional. Além disso, a Venezuela está longe de ser o principal território de passagem das drogas latino-americanas para os EUA. A alegação é falsa e sem provas, mesmo as fabricadas. Quando os Estados Unidos invadiram o Iraque, pelo menos, fingiram que acreditavam que Saddam Hussein tinham armas de destruição em massa.
3. Em que medida essa ação se aproxima ou se diferencia de precedentes como Panamá (1989), Iraque (2003) ou mesmo operações de “captura direcionada” pós-11 de Setembro?
O caso do Panamá é o mais próximo do atual, quando os Estados Unidos tiraram do poder o general Manuel Noriega por meio de uma ação militar, também sob a acusação de tráfico de drogas. A diferença, no caso, é que Noriega era um ditador sem grande apoio popular, além do fato de o Panamá ter nascido de uma operação norte-americana para controlar o Canal do Panamá. Ou seja, o Panamá já era muito mais submisso à política dos Estados Unidos, enquanto a Venezuela tem uma história de independência e integração com outros países da América Latina muito mais forte.
Trump divulga foto de Maduro após captura do líder — Foto: Reprodução/Redes sociais
Imagem divulgada pelos Estados Unidos mostra o presidente Nicolás Maduro vedado e algemado após ação inaceitável contra o país vizinho do Brasil
4. A captura de Nicolás Maduro altera o status do conflito: trata-se de mudança de regime, operação policial internacional ou ato de guerra?
As três coisas. Os Estados Unidos estão anunciando uma intervenção interna radical, resta saber se conseguirão fazer isso. É bastante improvável que os Estados Unidos consigam governar diretamente ou por meio de títeres o governo país. É possível que se desenho um cenário de Guerra Civil. A ação é indiscutivelmente um ato de guerra, o problema é que hoje a Venezuela não é capaz de guerrear abertamente com os Estados Unidos, as forças são muito desiguais.
5. Como essa intervenção impacta o já frágil consenso regional sobre não intervenção na América Latina desde os anos 2000?
A América Latina está dividida e presidentes como Milei, da Argentina, chegam a comemorar a ação. O cenário não é só ruim militarmente, é também muito difícil politicamente.
6. Que papel o petróleo venezuelano desempenha na lógica estratégica dos EUA neste momento específico do sistema energético global?
O petróleo venezuelano está, certamente, na mira dos Estados Unidos. Isso está sendo declarado publicamente, não é análise. Mas não é só isso que está em jogo. De acordo com a Doutrina Militar recentemente divulgada por Trump, os Estados Unidos estão dispostos a intervir militarmente em qualquer país da região que ouse contrariar qualquer interesse estadunidense. Deste modo, ninguém está segundo na América, e a ação, na práticas, significa uma ameaça para todo o subcontinente.
7. As reações de Brasil, China e Rússia indicam apenas retórica diplomática ou sinalizam possíveis custos geopolíticos reais para Washington?
As reações tendem a ser, no curto prazo, apenas retóricas e diplomáticas. É possível que aos poucos esses países articulem uma reação coordenada, não necessariamente conjunta, combinando reações políticas, acordos econômicos, ações de propaganda e fortalecimento mútuo, mas discreto.
8. Esse episódio enfraquece de forma duradoura mecanismos multilaterais como ONU e OEA, ou apenas reforça sua irrelevância prática em crises de alta intensidade?
Sim, enfraquece. Num cenário de guerra, o discurso mais forte é o das armas, não o da diplomacia. Espaços diplomáticos tendem a sucumbir a ações de força.
9. Que efeitos essa ação pode ter sobre migração regional, especialmente para Colômbia, Brasil e Caribe, no curto e médio prazo?
Nada deve mudar em relação à migração aos Estados Unidos. É possível que mais venezuelanos tenham de deixar o país, que tende a se desestruturas econômica e politicamente.
10. No longo prazo, essa operação tende a dissuadir ou incentivar outros Estados a recorrerem a ações unilaterais semelhantes sob o pretexto de segurança transnacional?
As ações militares são calculadas a partir de condições objetivas. A ação dos Estados Unidos tende a enfraquecer projetos nacionais autônomos. Nesse sentido, Trump deve, no curto prazo, ser bem sucedido.
* Haroldo Ceravolo Sereza é jornalista, professor da Fespsp e editor da Alameda e professor da FESPSP