O vereador de São Paulo Rubinho Nunes (União) atuou, só em 2023, como advogado particular em, pelo menos, 45 processos de seus seus clientes apenas na Justiça do Estado de São Paulo. É o que mostra levantamento feito pelo DCM com base nos dados disponibilizados no Diário da Justiça da Estado. Nele, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, o nome de Rubinho Nunes (RUBENS ALBERTO GATTI NUNES, OAB 306540/SP) aparece em 196 movimentações processuais, a respeito de 54 processos judiciais ativos e em tramitação.
Entre as causas particulares que Rubinho abraça enquanto exerce, nas horas vagas, o cargo de vereador, estão a de amigos seus da política, como Fernando Holiday e Arther Modelo do Val, deputado estadual cassado que é conhecido como “Mamãe Falei”. Também estão presentes causas de execução de dívidas, usucapião, crimes contra a honra e partilha de bens, entre outras.
A prática de advogar em casos privados enquanto exerce um mandato público não é, a princípio, proibida por lei, mas o caso de Rubinho chama a atenção pelo excesso de trabalho e ações judiciais que o advogado acumula enquanto exerce, concomitantemente, as funções de representante do povo paulistano.
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Esta não é a primeira vez que Rubinho une funções (e salários) públicos com atividades privadas na advocacia. O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) empregou em seu gabinete, com cargo de secretário parlamentar em período integral, dois advogados que atendem em advocacia privada o Movimento Brasil Livre e seus principais líderes.
Seus nomes são Rubens Alberto Gatti Nunes (Rubinho) e Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli. Os dois advogados, antes de trabalharem para Kim, com salário provido com verba pública para atuar no serviço parlamentar federal, eram contratados do vereador Holiday, para tratar dos assuntos públicos do município de São Paulo, pagos igualmente com dinheiro público.
Em todos os casos, sejam contratados de um gabinete parlamentar em Brasília ou em São Paulo, seja como faz Rubinho atualmente, dividindo-se entre a advocacia e a vereança, sempre encontraram tempo, atuaram e seguem atuando na advocacia privada defendendo figuras como Holiday e do Val, na Justiça de São Paulo e em Brasília.
A pergunta sobre se tal arranjo é ilegal se desdobra em perguntas como: os advogados estão trabalhando nessas causas durante o tempo de trabalho que deveriam estar dedicando ao serviço público, dos quais são contratados em período integral? Os advogados fazem uso de espaço, equipamento de trabalho ou recursos (energia elétrica, papel, auxílio de outros funcionários) públicos para desenvolverem as atividades em paralelo que tocam junto ao serviço público, para o qual são contratados?
Assim, caso o agora vereador tenha utilizado, em suas dezenas de processos particulares em 2023, equipamentos públicos para o exercício dessa atividade privada, está-se diante do crime de peculato-desvio. O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e faz uso, se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, e prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.
Outro ponto controverso é o de conflito de interesses, que passaria a existir caso os interesses dos representados por Rubinho conflitassem com os de seus atuais empregadores, no caso, os cidadãos do município de São Paulo. Em um dos processos que o parlamentar, atua, por exemplo, de número 1037524-54.2020.8.26.0053, a parte contrária é a Prefeitura de São Paulo. O vereador, como advogado, pleiteia que seja anulado um contrato da cidade com uma empresa que presta serviços de comunicação ao município. Haveria neste caso conflito de interesses?
Com a palavra, o Ministério Público do Estado de São Paulo.