O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme decretado pelo governo federal. A decisão anula os efeitos do decreto legislativo aprovado pelo Congresso que suspendia o reajuste. No entanto, Moraes determinou que o aumento do imposto não deve incidir sobre as operações de “risco sacado”, prática comum no varejo para antecipação de recebíveis.
A modalidade conhecida como “risco sacado” permite que fornecedores antecipem o fluxo de caixa das vendas, o que foi incluído pelo governo como hipótese de incidência do IOF. Para o ministro, essa ampliação ultrapassa os limites constitucionais do decreto presidencial. Moraes considerou que o governo extrapolou ao tentar equiparar tais operações ao fato gerador do imposto.
Moraes aceitou os argumentos do governo quanto à elevação do IOF sobre outras operações e sobre planos de previdência complementar, como os VGBLs. Na avaliação do ministro, não houve desvio de finalidade nessas mudanças, que foram justificadas como forma de aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, especialmente diante do rombo fiscal apontado pela equipe econômica.
Com a decisão, o STF devolve a validade ao decreto presidencial sobre o IOF, exceto no que diz respeito à tributação sobre o risco sacado. O entendimento de Moraes impõe limites à regulamentação tributária via decreto, reforçando que o Executivo não pode ampliar por conta própria as hipóteses de incidência de impostos.
A decisão ocorre em meio a um cenário de tensão econômica, marcado também pela alta do dólar e impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil. O dólar chegou a R$ 5,56, influenciado tanto pelo aumento do IOF quanto pelo tarifaço anunciado pelo governo de Donald Trump.
Por fim, a Advocacia-Geral da União (AGU) lamentou o resultado parcial da conciliação sobre o tema, mas considerou que houve avanço no debate. A decisão de Moraes representa uma vitória parcial do governo Lula, que pretendia reforçar o caixa público, mas terá que respeitar o limite imposto pelo STF nas operações do varejo.