Vitrine da direita: Os obstáculos jurídicos enfrentados pelas escolas cívico-militares

Vitrine política de governadores à direita em ano eleitoral, as escolas cívico-militares esbarram em múltiplos obstáculos jurídicos pelo país, com decisões judiciais que têm limitado regras disciplinares e até a expansão do modelo, conforme informações do Globo.

O caso mais recente ocorreu em São Paulo, na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), onde o Tribunal de Justiça suspendeu normas sobre cabelo e vestimenta, apontadas como potencialmente discriminatórias.

A liminar da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu documentos que definiam padrões de comportamento, uniforme e aparência dos alunos, como o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso de Uniforme e o Projeto Valores Cidadãos. Para a magistrada, as normas podem afetar especialmente estudantes negros e LGBTQIAPN+.

“Expressões culturais afro-brasileiras, como penteados tradicionais, tranças específicas ou cortes característicos da cultura, podem ser indiretamente proibidos pela exigência de ‘cores naturais’ e ‘tonalidades discretas’”, escreveu, citando fundamentos constitucionais e o Estatuto da Igualdade Racial. A Secretaria estadual de Educação informou que ainda não havia sido notificada da decisão.

No Paraná, decisão semelhante foi proferida após ação da família de um aluno negro em Curitiba, impedindo que a escola exigisse corte de cabelo militar. A Justiça determinou que a unidade “se abstenha de aplicar restrições ao aluno por imposição de padrão estético-capilar, anulando as advertências disciplinares impostas contra o acusado, que violam a promoção de um ambiente educacional inclusivo”.

Apesar disso, relatos indicam que outras escolas mantiveram exigências semelhantes, e pais denunciam pressão psicológica constante para adequação ao padrão.

Questionamentos sobre atuação e disciplina

Outro ponto contestado envolve a atuação de policiais militares dentro das escolas. Ministério Público e Defensoria afirmam que agentes teriam ultrapassado funções de segurança ao exercer atividades pedagógicas, citando casos em que PMs participaram de instruções em sala de aula.

A Secretaria de Educação paulista nega e sustenta que “todo o conteúdo pedagógico das escolas da rede estadual, inclusive nas unidades cívico-militares, é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, não cabendo aos monitores militares qualquer atuação pedagógica”.

Também foi questionada a proibição ao namoro entre estudantes dentro e nas imediações das escolas, considerada pelos autores das ações como excessiva e baseada em visão moralista.

Para MP e Defensoria, tais regras confundem disciplina escolar com controle da vida privada dos alunos e ignoram que relações afetivas fazem parte do desenvolvimento na adolescência.

A lei que criou o modelo em São Paulo também é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal, que ainda não julgou o mérito, embora tenha permitido a continuidade do programa até decisão final.

Pesquisadores apontam que a judicialização recorrente evidencia tensões entre o modelo militarizado e princípios de diversidade e inclusão. Para especialistas, a padronização estética e comportamental pode entrar em choque com o papel da escola como espaço plural.

Suspensões e embates políticos

Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça suspendeu a expansão do programa após parecer do Tribunal de Contas do estado, que apontou falta de base legal específica, ausência de previsão orçamentária e resultados educacionais sem melhora significativa, incluindo evasão escolar e avaliação por diretores e alunos.

O vice-governador Mateus Simões reagiu politicamente à decisão: “Podem se preparar para mandar me prender, porque eu vou abrir colégios cívico-militares assim que eu entrar no exercício como governador”.

Governadores como Ratinho Junior (PSD), do Paraná, defendem a iniciativa, afirmando que o estado já conta com centenas de unidades nesse formato e oferecendo apoio a outras administrações.

O modelo tornou-se bandeira de setores conservadores desde o governo Bolsonaro e segue no centro da disputa política, especialmente em ano eleitoral. Especialistas avaliam que os entraves judiciais, somados a questionamentos sobre custo e eficácia pedagógica, devem manter o tema sob intensa controvérsia nacional.