Publicado originalmente na ConJur
POR LUÍS GUILHERME VIEIRA E REINALDO SANTOS DE ALMEIDA
Vivemos — ainda hoje — uma “política criminal com derramamento de sangue”, na expressão de Nilo Batista.
Desde a campanha eleitoral e já no exercício do mandato como governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel defende uma política ilegal de abate da população fluminense pelo emprego de drones e atiradores de elite, os chamados snipers.
A ordem é clara: se uma pessoa é vista portando uma arma de fogo de alto calibre, deve ser executada sumariamente.
Recentemente, o governador participou de uma operação com snipers em um helicóptero que sobrevoou Angra dos Reis com a seguinte palavra de ordem: “Vamos botar ordem na casa!”.
Em seguida, uma operação similar resultou na morte de oito pessoas no Complexo da Maré.
Em 29 de abril, a Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ aprovou, por unanimidade, o parecer do consultor Leonardo Yarochewsky, qualificando a política como homicida, e defendeu a necessidade de apuração da conduta do governador como, em tese, crime, por participação por instigação, com recomendação ao presidente da OAB-RJ do envio à Procuradoria-Geral da República, em face de sua prerrogativa de foro. Aprovou, também, a remessa das conclusões para a Assembleia do Rio de Janeiro, para eventuais sanções políticas.
Além de insistir na falida guerra de repressão às drogas e na proposição reiterada do mesmo projeto fracassado de superlotação das prisões, o atual governo fluminense dá um passo adiante: defende publicamente o que Juarez Cirino denominou de “matança do povo pelo Estado”.
No Rio de Janeiro, a letalidade policial mais que dobrou nos últimos cinco anos. Em 2013, a cada dois policiais brasileiros assassinados, outras 11 pessoas eram mortas pela polícia. Já em 2017, para cada dois policiais (militares ou civis) executados, outras 28 pessoas eram mortas por eles.
A nossa polícia é a que mais mata e a que mais morre — no mundo.
A conjuntura é preocupante. Não bastasse a seletividade dos órgãos repressivos do sistema de Justiça criminal em relação à população pobre e negra dos morros e favelas na utilização do poder de prender, o direito fundamental à vida inscrito na Constituição da República foi reduzido à pó de traque.
Vale lembrar que a garantia individual constitucional de que ninguém será privado de sua vida ou de seus bens sem o devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa, é uma das principais conquistas civilizatórias da modernidade.
Do contrário, retornamos ao estado de natureza. A luta de todos contra todos. Ou, ainda pior, a luta do Estado contra seus “inimigos”, com o uso da força policial na prática de um genocídio contra a população pobre, especialmente negra.
Além de violar direitos e garantias fundamentais inscritas na Constituição, isto fere de morte tratados e convenções internacionais protetivas de direitos humanos e, inclusive, a Convenção de Genebra, aplicável aos países em estado de guerra.
Vivemos uma guerra civil do estado do Rio de Janeiro contra os pobres.
E nós somos todos o Álvaro, não é, Adoniran Barbosa?!
*Artigo originalmente publicado no site da revista Época nesta terça-feira (7/5)