O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ameaças e ataques à Corte e a seus ministros. Segundo o UOL, a decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e encerra o processo principal, conduzido por Alexandre de Moraes por mais de sete anos, até setembro de 2026.
O alcance da medida é o Inquérito 4.781, conhecido como “inquérito-mãe”. Ele deu origem a outros 103 procedimentos, entre petições e investigações preliminares em diferentes fases. O arquivamento não fecha automaticamente essas frentes: os casos derivados que permanecem em andamento continuam sujeitos a análise individual.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia pedido o encerramento da investigação principal. O parecer foi encaminhado a Fachin sob o argumento de que o objeto da apuração havia se esgotado. Tanto a manifestação da PGR quanto o inquérito tramitam sob sigilo.
Fachin assumiu a condução do caso em 9 de setembro, quando revogou a designação de Moraes para a relatoria. A mudança ocorreu em meio à crise interna no Supremo envolvendo Moraes, André Mendonça e os desdobramentos do caso Banco Master. Desde então, o presidente da Corte passou a encaminhar os procedimentos pendentes à PGR para manifestação.
Nesse período, Fachin já havia arquivado pelo menos oito investigações vinculadas ao inquérito. Entre elas estavam apurações que envolviam o pastor Silas Malafaia e o deputado cassado Eduardo Bolsonaro. Essas decisões específicas antecederam o encerramento do processo principal anunciado nesta segunda-feira.
A investigação foi instaurada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, em março de 2019, com base no artigo 43 do Regimento Interno do tribunal. A abertura ocorreu por iniciativa da própria Corte, sem pedido do Ministério Público, e Moraes foi designado relator sem sorteio. O objetivo era apurar notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças contra o Supremo, seus ministros e familiares.
A forma de abertura do inquérito foi contestada e chegou ao plenário. Em junho de 2020, o STF declarou sua legalidade e constitucionalidade por dez votos a um, acompanhando o voto de Fachin, relator da ação que questionava a investigação. Único a divergir, Marco Aurélio considerou que a iniciativa violava o sistema que separa as funções de investigar, acusar e julgar. A maioria entendeu que o tribunal podia agir para proteger sua independência diante de ameaças.
Naquele julgamento, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a legalidade do inquérito, mas pediu limites para o objeto e o tempo de investigação. Fachin também estabeleceu parâmetros para a participação do Ministério Público e o acesso das defesas às provas, além de resguardar manifestações protegidas pela liberdade de expressão e de imprensa.
O encerramento do inquérito principal não altera, por si só, as decisões já tomadas nos procedimentos derivados. Ao retirar Moraes da relatoria em setembro, Fachin já havia preservado os atos regularmente praticados, ressalvada a possibilidade de discussão pelas vias processuais próprias. Na mesma ocasião, o STF informou que as ações penais conexas com denúncia recebida continuariam a seguir seu curso.