Com STF em guerra com Bolsonaro, Fachin rejeita ação do presidente contra Supremo
Nesta quarta-feira (25), Fachin, ministro do STF, rejeitou ação do governo Bolsonaro que pedia a anulação do artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquéritos de ofício, por iniciativa própria, sem o pedido do Ministério Público Federal.
Bolsonaro acionou a corte, por meio da AGU, após ser incluído por Moraes no inquérito que apura fake news e ameaças aos ministros do STF. A informação é da Revista Crusoé.
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Decisão de Fachin
Fachin apontou um problema técnico no processo. Em sua decisão, o ministro afirmou que o Supremo já tratou da legalidade do artigo 43 no julgamento do ano passado que validou, por 10 votos a 1, o inquérito das fake news.
“A controvérsia, portanto, já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional concentrada no julgamento da ADPF n. 572, de minha relatoria, j. 18.06.2020, não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada”.
O ministro escreveu, ainda, que o instrumento adotado pela AGU também não é o correto para contestar situações “individuais” e “concretas“. “Dessa forma, eventuais lesões individuais e concretas devem ser objeto de impugnação pela via recursal pertinente“.