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Vereadora bolsonarista que incitou demissões de petistas tem ação extinta por juiz

Jessicão
A vereadora de Londrina (PR) Jéssica Ramos Moreno (PL), deputada eleita conhecida como Jessicão. Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público do Trabalho no Paraná anunciou que pretende recorrer da decisão que extinguiu a ação contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão, por incentivar a demissão de eleitores do PT. O órgão informou sua posição à Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (9), após a sentença assinada na sexta (6).

O juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, encerrou o processo sem examinar o mérito por entender que o caso não cabe à Justiça trabalhista. A ação pede R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além da retirada do conteúdo, retratação pública por 30 dias e proibição de novas postagens semelhantes, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A publicação que motivou o processo foi feita no X após o segundo turno das eleições presidenciais. “Você tem uma empregada que é petista? Demita!”, escreveu Jessicão, que também incentivou a troca de prestadores de serviços por razões políticas. Segundo o MPT, a postagem ultrapassou um milhão de visualizações em poucas horas e provocou mais de cem denúncias.

Para o Ministério Público do Trabalho, o alcance da mensagem poderia estimular empregadores a praticar assédio eleitoral e discriminação política. O órgão sustenta que a conduta atinge direitos dos trabalhadores e fundamenta o pedido de indenização coletiva. Em nota sobre a ação, afirmou que a publicação “extrapola a liberdade de manifestação, na medida em que faz apologia a práticas discriminatórias nas relações de trabalho”.

Ao afastar a competência trabalhista, o magistrado adotou como critério a ausência de uma relação de trabalho diretamente ligada à parlamentar. Segundo o ConJur, ele destacou que Jessicão não é demandada como empregadora, tomadora de serviços ou intermediadora de mão de obra. Em seu entendimento, eventuais reflexos da postagem sobre o emprego de terceiros não bastam para levar o caso à Justiça do Trabalho.

O juiz atribuiu à Justiça comum a análise de eventual responsabilidade civil pelo discurso da agente política. A sentença encerrou o processo sem encaminhar os autos ao outro ramo do Judiciário, sob a justificativa de incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos, e indicou a necessidade de novo ajuizamento no foro considerado competente.

Jessicão afirma que suas declarações ocorreram “exclusivamente no âmbito do livre debate político e democrático”. A extinção da ação, porém, não reconheceu a legalidade da postagem: o próprio magistrado ressalvou que a decisão sobre competência não valida a publicação nem concede imunidade à parlamentar. O MPT anunciou a intenção de contestar esse encerramento por meio de recurso.