O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (4) para julgamento uma ação que trata da regulamentação das redes sociais. A liberação do caso ocorre dois dias após a Câmara dos Deputados adiar a votação do PL das Fakes News.
A Corte vai julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, Lei 12.964/2014. Esse artigo estabelece que os provedores de internet, websites e redes sociais só serão responsabilizados por publicações ilícitas caso deixem de cumprir ordem judicial determinando sua remoção.
A matéria foi discutida em uma audiência pública convocada em março pelo Supremo. Durante a audiência, os ministros citaram o papel das redes nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Ainda não há data prevista para o STF começar a votar o caso.