A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) vai apresentar um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht. Eles pretendem argumentar que o magistrado “extrapolou” os limites legais e que a determinação pode afetar outros processos. A informação é do Estadão.
A entidade acredita que o processo julgado de maneira isolada pelo ministro não poderia avançar em questões disciplinares, somente as instâncias de correição do Judiciário e do Ministério Público poderiam averiguar se houve desvio de conduta dos membros da Lava Jato.
Além da anulação do acordo de leniência, Toffoli pediu que fossem instaurados processos contra investigadores da Lava Jato. A decisão do ministro foi baseada em pedido feito pela advogada Valeska Zanin Martins, mulher do ministro Cristiano Zanin, que alegou que o acordo foi feito após uma negociação informal entre autoridades dos Estados Unidos e o Ministério Público Federal (MPF).
O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta argumenta que a decisão de Toffoli não contou com a manifestação da Odebrecht, principal envolvida no caso. “Nem mesmo as partes estão lá. Nem mesmo as empresas participaram. A Odebrecht não participou disso para discutir questões”, afirma.
A contestação da entidade diz que o objeto da reclamação de Valeska não é algo de competência de uma decisão judicial.
“Isso já foi objeto de várias discussões. A discussão é: ali há comentários feitos por um julgador, que tem um ônus argumentativo, mas que não é a decisão. Queremos reafirmar que a responsabilidade por averiguar a conduta disciplinar de membros do Judiciário e do Ministério Público é do próprio Judiciário e do Ministério, não pode ser feita por terceiros”, diz a ANPR.