A pena prevista para o crime de peculato varia de 2 a 12 anos de prisão, bem como o pagamento de multa.Atualmente, a lei prevê que a entrada de mercadorias classificadas como “pessoais” e com valor acima de US$ 1 mil no país precisa ser feita mediante ao pagamento do imposto de importação, que equivale a 50% do valor do produto. Quando um passageiro omite o item, há uma multa que consiste em um adicional de 50% de seu valor total.