3. Comissão da Verdade de São Paulo quer coletar assinaturas para pedir revisão da Lei de Anistia
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A Comissão da Verdade de São Paulo propôs ontem fazer uma campanha nacional para pedir a reinterpretação da Lei de Anistia.
A ideia é coletar assinaturas e encaminhar proposta ao Congresso Nacional, diz o deputado estadual Adriano Diogo, presidente da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei de 1979 que impede a punição de agentes de Estado e ativistas que cometeram crimes políticos durante a ditadura militar.
Para o procurador da República Marlon Alberto Weichert, a Lei de Anistia viola a convenção internacional de direitos humanos.
Segundo ele, o direito internacional dos direitos humanos entende que não é possível haver anistia a graves violações dos direitos humanos como tortura, execução sumária e crimes de violência sexual.
Para o procurador, não é necessário fazer um projeto de lei para rever a questão da Lei de Anistia no país, já que pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não há anistia para violações graves aos direitos humanos.
“No nosso entendimento, a Lei de Anistia já teve seus efeitos invalidados em função da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil se obrigou a respeitar e a cumprir as decisões da corte e deve fazê-lo por todos os seus órgãos.”
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