Bolsonaro entra com ação para impedir STF de abrir inquéritos sem aval da PGR

Publicado em 20 agosto, 2021 6:36 am
O presidente Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro. (Arquivo AFP)

Jair Bolsonaro quer impedir o Supremo Tribunal Federal (STF) de abrir inquéritos sem aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ele entrou com um ofício na Corte solicitando que o artigo 43 de seu regimento seja suspenso liminarmente.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que o artigo fere “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.

A ação foi discutida na mesma reunião em que se debateu o impeachment dos magistrados nesta quinta (19), informa o Globo.

O que diz o Art. 43 do regimento do STF, alvo de Bolsonaro

O Art. 43 do regimento, que é alvo do pedido de suspensão liminar, afirma o seguinte:

“Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”.

Na ação do presidente, a AGU argumenta:

“Ao inserir o Ministro designado em uma posição de juiz apurador, supervisor e curador das funções ministeriais, o artigo 43 do RISTF [Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal] cria, em contraste ao juiz de garantias, a anômala figura do ‘juiz à margem das garantias'”.

O artigo foi usado anteriormente para instaurar o inquérito das fake news.

Bolsonaro é alvo de inquéritos no STF

A ação do presidente se dá após ser incluído em investigações da Corte.

O presidente é alvo dos inquéritos de vazamento de dados sigilosos, das fake news e de interferência na Polícia Federal.

Além destes, o presidente está na mira de outros quatro inquéritos do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

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