Câmara rejeita dispositivo que facilitaria descumprimento pelo governo Bolsonaro
Netsa terça (09), a Câmara dos Deputados rejeitou dispositivo que facilitaria o descumprimento pelo governo Bolsonaro da chamada “regra de ouro”. O regulamento faz parte do texto da PEC dos Precatórios.
A “regra de ouro” está prevista na Constituição e tem o objetivo de evitar o descontrole das contas públicas. Ela prevê que o governo não pode contrair dívida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários, além de outros gastos da máquina pública.
Ou seja, o governo só pode fazer novas dívidas para pagar dívidas antigas ou fazer investimentos, que podem depois se refletir em crescimento da economia e em aumento da arrecadação. Hoje, o governo precisa de uma autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”.
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Apesar de derrota, governo Bolsonaro avança com Auxílio Brasil
O plenário também manteve o trecho que prevê o reajuste do teto de gastos do orçamento pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Com isso, o governo manteve um espaço fiscal de R$ 47 bilhões no orçamento em 2022, que ajudará a bancar o Auxílio Brasil, o programa que vai substituir o Bolsa Família.
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