Exército apontou risco de fragilização da segurança com decreto de armas, mas Bolsonaro ignorou
Uma nota produzida por técnicos do Estado-Maior do Exército apontou que uma das medidas que facilitou o acesso a armas e munições de uso restrito poderá fragilizar a segurança pública no Brasil e aumentar a disseminação desse tipo de armamento no país. Apesar disso, o governo ignorou o alerta e manteve a proposta em um dos quatro decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 12 de fevereiro.
A nota foi produzida pela Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Estado-Maior do Exército no mesmo dia em que Bolsonaro e os ministros da Defesa (Fernando Azevedo e Silva) e da Justiça (André Mendonça) assinaram os decretos. O documento faz uma análise sobre algumas das mudanças propostas pelo governo.
Entre elas está uma alteração no decreto nº 9.847 de 2019, também assinado por Bolsonaro e que já havia flexibilizado as normas para aquisição de armas de fogo. No item 4.1.2 da nota técnica, os militares avaliam a proposta que criou um prazo de 60 dias para que o Comando do Exército analisasse processos de corporações como PMs, Polícias Civis, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais que queiram comprar no Brasil ou importar armas ou munições de uso restrito.
A proposta previa que se o Comando do Exército não se manifestasse sobre esses processos dentro do prazo de 60 dias, as instituições que tivessem feito os requerimentos estariam “tacitamente autorizadas” a adquirir ou importar os produtos. Antes, as autorizações só poderiam ser concedidas após o aval do Comando do Exército.
No documento, os militares avaliaram que ainda que a medida fosse juridicamente viável, seus impactos poderiam ser negativos.
“Embora a previsão seja juridicamente viável, observa-se, apenas, que a previsão contida no §5-B proposto poderá ter como consequência uma fragilização para a segurança pública e para a política de Estado que foi inaugurada pelo Estatuto do Desarmamento, de controlar ou limitar a disseminação de armas de fogo no país”, diz um trecho do documento.
Em outro trecho, os militares afirmam que a mudança poderia favorecer a disseminação de armas no país.
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