Lewandowski quer tornar fake news e ataque a Poderes em crime de responsabilidade
Na sexta-feira (16), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a proposta da Lei do Impeachment. O projeto foi formulado por um grupo chefiado pelo magistrado e enquadra a propagação de fake news como crime de responsabilidade. O texto ainda prevê que autoridades públicas que ataquem outros Poderes possam perder o mandato.
A Seção II da lei fala sobre “crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes Constitucionais”. Segundo a proposta, virariam crimes de responsabilidades o ato de “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas” e “atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os Poderes constituídos”.
De acordo com o jornal O Globo, a comissão de 12 juristas montada pelo Senado recebeu a missão de atualizar a legislação atual, que regeu os processos de impeachment de Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016, e é vista por especialistas como obsoleta em alguns pontos. O grupo aprovou o texto final da lei em novembro, após oito meses de trabalho.
“Nós procuramos adequar este anteprojeto àquilo que a Constituição indica, sobretudo no que diz respeito ao sistema de garantias que ela inaugurou a partir de 1988. Aqui nós temos um conjunto de sugestões sobre as quais os parlamentares podem se debruçar”, pontuou Lewandowski, em declaração veiculada pela Agência Senado.
A proposta de incluir fake news e ataques a outros Poderes como atos passíveis de impeachment chega no fim do mandato de Jair Bolsonaro (PL), que manteve relação tensa com o Judiciário nos últimos anos e foi acusado, junto com seus apoiadores, de compartilhar notícias falsas diversas vezes.