Lira descumpre lei antes de liberar dados da votação da PEC dos Precatórios

Arthur Lira não aceitou o pedido de acesso à informação. E não liberou durante um mês os nomes dos deputados que só votaram a PEC dos Precatórios por causa de uma manobra feita por ele. O presidente da Câmara fez tudo isso para aumentar as chances de aprovação da medida.

Segundo a Folha, a presidência da Casa enviou hoje o nome de oito parlamentares que votaram a PEC de forma remota. O texto do governo Bolsonaro passou em primeiro turno com uma folga de quatro votos.

A não liberação dos nomes durante um mês vai contra a determinação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O comportamento ainda fere o princípio constitucional da transparência na administração pública.

A PEC dos Precatórios autoriza a expansão de gastos de verbas públicas. E também permite a criação do Auxílio Brasil, o antigo Bolsa Família. Opositores chamam a proposta de PEC dos Calotes.

Estavam em missão oficial e votaram de forma remota os deputados Abílio Santana (PL-BA), Marco Feliciano (PL-SP), Paulo Bengston (PTB-PA), Zé Silva (Solidariedade-MG), Alceu Moreira (MDB-RS​), Carlos Veras (PT-PE), Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP). Os quatro primeiros foram favoráveis a PEC. Os outros quatro votaram contra.

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PEC dos Precatórios

A PEC dos Precatórios foi para o Senado e teve mudanças. Agora o texto voltou para a Câmara, mas não entrou em votação. Isto porque os deputados tentam fazer acordos.

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