Na contramão do STF, Senado quer ampliar a criminalização do porte de drogas
Nesta quinta (14), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Presidente do Senado, apresentou oficialmente uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar o artigo 5º, o qual aborda os direitos e deveres da sociedade. A emenda visa considerar crime a posse e o porte de quaisquer tipos de drogas.
A proposta adiciona ao texto do artigo, que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A PEC foi protocolada após reunião de Pacheco com líderes dos partidos. Agora são necessárias ao menos 27 assinaturas dos senadores para que a emenda prossiga para as próximas etapas. Após a junção das assinaturas, a proposta ainda precisa ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e passar por duas sessões de votação no plenário para poder ser encaminhada à Câmara dos Deputados.