PGR opina se STF deve obrigar Alcolumbre a marcar sabatina de Mendonça

A PGR opinou contra o recurso apresentado ao STF para obrigar o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, a marcar a sabatina de André Mendonça para uma vaga na Corte.

Na manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, a PGR defende a manutenção da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que em outubro negou o pedido apresentado pelos senadores. E contra a qual os senadores recorreram. Com informações do Globo.

Segundo a PGR, “as pautas de trabalho de cada um dos Poderes são espaço de economia interna, controláveis internamente, sem comportarem interferência exógena a não ser quando fundada em expresso comando normativo da Constituição”.

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Respeitos aos atos é imperativo democrático, diz PGR

Ainda de acordo com a manifestação da PGR, o respeito aos atos de cada poder “é um imperativo democrático e essencial ao funcionamento livre das instítuições”.

A apreciação do nome do ex-AGU está parada há quatro meses desde que a indicação foi formalizada por Bolsonaro.

Na decisão dada em outubro, o ministro do STF apontou que o mandado de segurança apresentado pelos senadores diz respeito a uma matéria “interna corporis” do Congresso Nacional e, por isso, insuscetível de apreciação judicial.

Lewandowski também observou que atender o pedido feito pelos parlamentares poderia acarretar em uma interferência indevida do Judiciário em um outro poder.

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